sentenca de moro condenação

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:: 700003590925 - e-Proc :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 186 de 247 14/12/2017 16:16 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba 28. É cabida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que estes não decorreram exclusivamente das fraudes nos processos licitatórios, mas também na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 29. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza jurídica processual no ponto atinente à fixação de um 'valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração' na sentença condenatória. Por conseqüência, a inovação normativa trazida pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal segue a regra geral tempus regit actum, ou seja, goza de aplicabilidade imediata, atingindo todas as ações penais em curso, independentemente de o delito ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. (TRF4, EINUL nº 0040329-38.2006.404.7100, 4ª Seção, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, por unanimidade, D.E. 10/01/2013, publicação em 11/01/2013). 30. Suficientemente demonstrado que o valor pago a título de corrupção ativa era incluído como parte dos custos das obras e, assim, suportado pela Petrobras, cabível o estabelecimento da reparação do dano como condição para a progressão de regime, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal. 31. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a reparação do dano com a decretação de perdimento do produto do crime. 32. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados à vítima deve ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros. Provimento do recurso da assistente de acusação. 33. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado. (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria - j. 23/11/206)." 714. Registre-se que a divergência havida entre os ilustres Desembargadores diz respeito a aspectos da aplicação da pena e que depois foram sanadas em embargos infringentes julgados pela mesma Corte de Apelação (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. para o acórdão Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 4ª Seção do TRF4 - por maioria - j. 01/06/2017), não tendo havido qualquer divergência quanto ao reconhecimento dos crimes de corrupção, especificamente que dirigentes da OAS pagaram vantagem indevidas a agentes da Petrobrás, no caso especificamente para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. 5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM
:: 700003590925 - e-Proc :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 187 de 247 14/12/2017 16:16 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba 715. Naquele feito, foi destacado que a vantagem indevida acordada com o Diretor Paulo Roberto Costa foi transferida pelo Grupo OAS através do operador Alberto Youssef mediante depósitos em contas de empresas de fachada que eram por ele utlizadas, especificamente a MO Consultoria, a Empreiteira Rigidez (itens 338-350 da sentença). 716. Esses mesmos contratos, além de cópia dos extratos bancários, prova material da corrupção e lavagem envolvendo a parte da Diretoria de Abastecimento, foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e comp129). 717. Já quanto aos pagamentos de vantagem indevida nos contratos dos Consórcios CONPAR e RNEST/CONEST na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST) para a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, não houve ainda denúncia contra os dirigentes da OAS. 718. Houve, porém, sentença a respeito do pagamento de vantagens indevidas nesses contratos por dirigentes da consorciada Odebrecht na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000. 719. Nela, foram condenados, por sentença de primeira instância, com cópia no evento 3, comp131, por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, os dirigentes do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque e Alberto Youssef. 720. Provado, nos termos da sentença, o pagamento de propina de R$ 108.809.565,00 e USD 35 milhões pelo Grupo Odebrecht à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás, envolvendo vários contratos entre a Odebrecht e a Petrobrás. 721. Como ali se verifica, especialmente nos itens 113 a 174 da sentença, foi possível rastrear documentalmente parte da vantagem indevida para os agentes da Petrobrás pelo Grupo Odebrecth. 722. Com efeito, o Grupo Odebrecht pagou vantagem indevida, entre 06/2007 a 08/2011, de USD 14.386.890,04 mais 1.925.100,00 francos suíços aos agentes da Petrobrás, especificamente USD 9.495.645,70 mais 1.925.100,00 francos suíços a Paulo Roberto Costa, USD 2.709.875,87 a Renato de Souza Duque e USD 2.181.369,34 a Pedro José Barusco Filho. Para tanto, servia-se de contas secretas em nome de off-shores e que controlava direta ou indiretamente em diversos países no exterior. De tais contas, foram realizadas transferências milionárias para contas secretas em nome de off-shores controladas pelos 5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM
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