sentenca de moro condenação

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até os contratos do Consórcio CONPAR e do Consórcio CONEST/RNEST.
199. Na decisão de 28/10/2016 (evento 114), as perícias foram indeferidas pois
"não há afirmação, em princípio, na denúncia de que exatamente o dinheiro recebido pelo
Grupo OAS nos contratos com a Petrobrás foi destinado especificamente em favor do ex-
Presidente". E ainda "dinheiro é fungível e a denúncia não afirma que há um rastro financeiro
entre os cofres da Petrobrás e os cofres do ex-Presidente, mas sim que as benesses recebidas
pelo ex-Presidente fariam parte de um acerto de propinas do Grupo OAS com dirigentes da
Petrobrás e que também beneficiaria o ex-Presidente". Logo, a perícia seria inócua pois a
acusação não se baseia em um rastreamento específico.
200. Em alegações finais, a Defesa de Luiz Inácio Lula alega que houve
cerceamento de defesa pois negada a ela acesso ao procedimento do acordo de colaboração
de José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
201. A questão foi apreciada na decisão de 15/05/2017 (evento 836):
"2.l Pleiteia a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que o MPF esclareça o status das
negociações de acordos de colaboração com José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin
Magalhães Medeiros e os benefícios oferecidos.
A questão já foi objeto das audiências de interrogatório, nas quais os acusados declararam
que estariam tentando celebrar um acordo de colaboração premiada, mas que nada teria sido
ultimado e nenhuma oferta de benefício concreto teria já sido realizada.
Então a questão resta prejudicada.
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Não cabe ainda exigir a apresentação de informações sobre eventual e incerto acordo de
colaboração não-celebrado.
Defiro apenas o requerido para que o MPF, nas alegações finais, informe, caso eventual
acordo tenha sido celebrado e não esteja sob sigilo decretado por jurisdição de hierarquia
superior, o seu teor."
202. As informações disponíveis ao Juízo é que a suposta colaboração das duas
referidas pessoas ainda se encontra na fase de tratativas entre eles, seus defensores e a
Procuradoria Geral da República.
203. Então não há acordo de colaboração formalizado ou depoimentos tomados,
com o que a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pretende acesso a elementos que não ainda
existem, o que é de impossível atendimento e não configura cerceamento de defesa.
204. Ainda nas alegações finais, reporta-se a cerceamento de defesa pelo
indeferimento de certos questionamentos a alguns dos criminosos colaboradores ouvidos
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