sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
por profissionais do marketing político ao Partido dos Trabalhadores. Neste caso, um
diferencial relevante foi o pagamento da propina mediante depósitos em conta secreta
mantida na Suíça (cópia da sentença no evento 847).
286. Todos esses casos confirmam o padrão adiantado de que os acertos de
propinas em contratos da Petrobrás não serviam somente ao enriquecimento ilícito dos
agentes da Petrobrás, mas também ao enriquecimento ilícito de agentes políticos que davam
sustentação política aos agentes da Petrobrás e igualmente ao financiamento criminoso de
partidos políticos.
287. Interessante notar que a partir das investigações, também foi constatado a
prática de crimes similares no âmbito de outras entidades federais.
288. Na sentença prolatada na ação penal 5023121-47.2015.4.04.7000, provado
o pagamento de vantagem indevida ao ex-Deputado Federal André Luiz Vargas Ilário em
contratos de publicidade da Caixa Econômica Federal (cópia da sentença no evento 3, arquivo
comp39).
289. E, na sentença prolatada na ação penal 05010926-86.2015.4.02.5101,
provado o pagamento de vantagem indevida ao Presidente da Eletrobrás Eletronuclear Othon
Luiz Pinheiro da Silva em contratos de construção de Angra 3, com suspeita de
direcionamento de valores também a partidos políticos (cópia da sentença no evento 3,
arquivo comp40). A sentença foi prolatada pelo ilustre Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas
da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem se destacado em seu trabalho naquela
Seção Judiciária Federal.
290. O presente caso insere-se perfeitamente no mesmo contexto, mas mais
especificamente em repartição de vantagem indevida paga em contratos da Petrobrás com a
Construtora OAS a agentes da estatal e a agentes políticos, especificamente ao ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
291. Segundo a Acusação, em apertada síntese, o Grupo OAS, presidido pelo
acusado José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Léo Pinheiro, administrava uma espécie de
conta corrente informal de vantagem indevida com agentes políticos do Partido dos
Trabalhadores, entre eles o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
292. Teria havido o acerto do pagamento de vantagem indevida pela Construtora
OAS, empresa pertinente ao Grupo OAS, nos contratos da Petrobrás com o Consórcio
CONEST/RNEST, em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, e no
Consórcio CONPAR em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, no montante
de cerca de R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM