sentenca de moro condenação

:: 700003590925 - e-Proc :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi...
216 de 247 14/12/2017 16:16
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
data nas matrículas, especificamente em 24/07/2013, e foi averbado o cancelamento da
garantia, na mesma data, especificamente em 20/09/2013, ou seja, foi um procedimento
comum para captação de crédito, utilizando para garantia todo o empreendimento imobiliário,
sendo a garantia cancelada logo após a finalização do empreendimento imobiliário, o que
ocorreu por volta de agosto de 2013.
818. Então o argumento da Defesa, assim como o anterior, é manifestamente
insubsistente.
819. Ainda argumentou a Defesa de Luiz Inácio Lula da Slva, em alegações
finais, que os custos da reforma foram incluídos nos custos de empreendimento, conforme
documento apresentado por José Adelmário Pinheiro Filho no evento 849, arquivo anexo2, fl.
6, e que não se lançaria "propina na contabilidade".
820. Há certa desconexão entre a premissa e as conclusões.
821. As reformas do apartamento 164-A, triplex, precisavam ser lançadas na
contabilidade formal da OAS Empreendimentos, pois emitidas notas fiscais contra ela. O
problema reside na realização de tais reformas pela empresa em benefício do ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva e, ao invés do ressarcimento, o abatimento do valor correspondente
em uma conta geral de propinas, esta fora da contabilidade.
822. Invoca ainda a Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva que a inocência dele
teria sido provada pela falta de constatação nas auditorias internas ou externas da Petrobras
ou em auditorias realizadas quando da emissão de valores mobiliários da Petrobrás, em
setembro de 2010, de que qualquer esquema de corrupção ou a falta de constatação de
qualquer ilícito por ele praticado.
823. Invoca em especial as informações obtidas junto à KPMG Auditores e à
PricewaterhouseCoopers (evento 937, anexo6 e anexo7), empresas que auditaram as
demonstrações contábeis da Petrobras, de que não foram identificados na gestão da Petrobrás
atos do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Sila que "pudessem ser qualificados como
representativos de corrupção ou configurar ato ilícito".
824. O argumento não é minimamente convicente. Auditorias são relevantes,
mas têm poderes de apuração limitados, não raramente se limitando a análises formais da
documentação contábil. Não têm poderes de investigação para descobrir crimes praticados em
segredo, como pagamento de propina a agentes públicos em contas secretas no exterior ou
com outros estratagemas subreptícios.
825. Poder-se-ia facilmente substituir, nas informações das empresas de
auditoria, o nome do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo nome do Diretor da
5046512-94.2016.4.04.7000 700003590925 .V61 FCM© SFM