sentenca de moro condenação

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de
culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.
20. Os depósitos objeto de lavagem de dinheiro justificados pelos contratos e notas
fiscais ideologicamente falsos ocorreram em período anterior à supressão do rol de
crimes antecedentes do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, o qual não previa o crime de
cartel. Por outro lado, há indícios suficientes da prática do delito antecedente de
fraude ao caráter competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) que se
enquadra no inciso V do tipo (contra a Administração Pública).
21. Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de corrupção ativa e
passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem indevida a Diretor da Petrobras
para que este, em razão da função exercida, facilitasse as atividades do grupo
criminoso, especialmente para garantir efetividade aos ajustes existentes entre as
empreiteiras.
22. Ainda que existisse um acordo prévio entre as empreiteiras, há um novo ato de
corrupção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o
reconhecimento do concurso material.
23. Preservada a absolvição em relação ao agente que, ainda que comprovado seu
envolvimento com a organização criminosa, não há elementos probatórios que
demonstrem, acima de dúvida razoável, sua ciência acerca do propósito específico de
viabilizar o repasse de propina ao diretor da estatal.
24. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do
disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do
agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em
critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para
tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O
Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF,
Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de
reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
25. Reformada a sentença para considerar como negativa a culpabilidade de parte
dos acusados.
26. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, da Lei
nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de pertinência à organização
criminosa, sendo descabida a dupla punição.
27. Descabida a aplicação da agravante do §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013,
pois a organização criminosa envolveu diversas empreiteiras e seus dirigentes, além
de agentes políticos, não havendo qualquer elemento probatório a indicar que os réus
a liderassem.
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