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07<br />
modo a evitar que seja colocados entraves<br />
que dificultem às oficinas a realização<br />
do seu trabalho no âmbito da UE.<br />
Que alterações foram feitas na elaboração<br />
deste regulamento relativamente<br />
à manutenção e acesso ao OBD no veículo,<br />
bem como ao fluxo de dados RMI?<br />
O processo de redação do regulamento<br />
tem sido longo e árduo, com abordagens<br />
técnicas complexas. Para explicá-lo de<br />
uma forma simples, os grupos ligados<br />
ao pós-venda que trabalharam individualmente<br />
ou em torno do grupo de<br />
trabalho AFCAR Europa, esforçaram-se<br />
para manter, não só, que a nova norma<br />
conservasse o espírito liberalizador <strong>das</strong><br />
atuais, mas para garantir esse mesmo objetivo<br />
também no futuro, tendo em conta<br />
as previsíveis mudanças tecnológicas nas<br />
ferramentas de ligação entre o veículo e<br />
os outros operadores. Resumindo ainda<br />
mais: para que as novas tecnologias não<br />
se convertam em obstáculos para uma<br />
parte do setor.<br />
Qual a relação entre acesso a informação<br />
técnica e telemática/conectividade?<br />
São temas diferentes, mas estão, claramente,<br />
interrelacionados devido ao contexto<br />
tecnológico atual e, seguramente,<br />
estarão ainda mais com o avançar do<br />
tempo. O acesso à informação técnica<br />
necessária para reparar não é um tema<br />
novo, nem pouco mais ou menos. O que<br />
muda com o tempo são os suportes em<br />
que se baseia essa informação (primeiro<br />
o papel, depois o formato CD e, agora,<br />
versões web e conexões OBD para diagnóstico).<br />
A conectividade em si é algo<br />
novo, mas já está na estrada. É um conceito<br />
muito amplo para entender a conexão<br />
do veículo com outros operadores<br />
externos, que irá adquirindo importância<br />
com o tempo. O eCall é um bom exemplo<br />
disso. A verdade é que ninguém sabe o<br />
que pode o mundo da conectividade e os<br />
prazos de implementação <strong>das</strong> diferentes<br />
fases trazer.<br />
Existem penalizações para quem não<br />
cumprir este novo regulamento? Se<br />
sim, quais?<br />
Tal como acontece com a norma<br />
emanada da UE. Se as autoridades de<br />
um Estado-Membro não aplicarem corretamente<br />
a legislação da UE, a Comissão<br />
pode instaurar um procedimento<br />
formal de infração contra esse Estado.<br />
Caso o problema não seja resolvido, a<br />
Comissão pode recorrer ao Tribunal de<br />
Justiça da UE.<br />
De que forma pode haver supervisão<br />
para garantir o cumprimento desta<br />
medida, de modo a não prejudicar o<br />
mercado de reposição independente?<br />
Neste caso, são os operadores afetados<br />
por um eventual incumprimento<br />
que terão de fazer a denúncia. Poderão<br />
fazê-lo perante as autoridades do país,<br />
mas, também, se considerarem que esta<br />
não está a aplicar corretamente a norma,<br />
terão o direito de ir diretamente para as<br />
instituições da UE. E, claro, há também o<br />
recurso aos tribunais judiciais.<br />
Que outras medi<strong>das</strong> poderiam ser<br />
aplica<strong>das</strong> no mercado de reposição<br />
independente para garantir a livre<br />
concorrência e evitar o monopólio<br />
dos fabricantes de veículos?<br />
Na CONEPA, consideramos fundamental<br />
uma boa informação direcionada, essencialmente,<br />
a dois públicos:<br />
As oficinas, para que conheçam bem<br />
seus direitos, façam uso deles e denunciem<br />
possíveis irregularidades na aplicação<br />
da norma;<br />
Os condutores, com o mesmo objetivo<br />
quanto aos seus direitos como consumidores<br />
de serviços relacionados manutenção<br />
e reparação de veículos. ✱<br />
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www.jornal<strong>das</strong>oficinas.com Setembro I 2018
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