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Laicidade… ainda e sempre
Editorial
No último Editorial, mencionámos a Laicidade como um caso de aplicação do respeito
das liberdades fundamentais de pensamento, de expressão e de associação, designadamente,
no cumprimento do dever de construção comum da vida social. Insistimos ainda
na aplicabilidade do mesmo princípio a todos os âmbitos em que a pessoa, investindo
a sua inteligência e decisão, desenvolve e explana a sua personalidade com ressonâncias
na sociedade. A prioridade não está na religião, na política, na economia ou em qualquer
outro âmbito, mas na pessoa enquanto sujeito pensante e responsável.
Voltando à vida social e à coexistência do individual e do colectivo, deparamo-nos
com a importância do princípio operativo da prevalência do verdadeiro bem comum.
Entre as demais instâncias da sociedade civil, e não se limitando a expectante, a Igreja
propõe o seu contributo, tanto na ordem da reflexão, como da prossecução prática do bem
comum. Bastará consultar o índice temático do Compêndio da Doutrina Social da Igreja
para se concluir que o ensinamento social católico tem aqui um dos seus núcleos que lhe
confere uma impressionante aplicabilidade prática.
Valerá a pena destacar alguns aspectos fundamentais desse ensinamento:
- À luz de um humanismo integral e solidário, o bem pessoal e o bem comum não
litigiam, antes se pressupõem e se exigem mutuamente. Orientado para a pessoa marcada
pela vocação originária da comunhão, o bem comum é um dos gonzos, ou princípios
permanentes da Doutrina Social da Igreja, a par da dignidade da pessoa humana, da
subsidiariedade e da solidariedade, todos expressão da verdade inteira sobre o homem
conhecida através da razão e da fé, e todos promanando do encontro da mensagem
evangélica (…) com os problemas que emanam da vida em sociedade (n.º 160). Estes
princípios, conexos e articulados (cf. n.º 162), são considerados primeiro e fundamental
parâmetro de referência para a interpretação e o exame dos fenómenos sociais, necessários,
porque, a partir deles, se podem apreender os critérios de discernimento e de
orientação do agir social, em todos os âmbitos (n.º 161).
- O bem comum caracteriza-se pela sua universalidade, dizendo respeito a todos, e
pela integralidade do seu conteúdo, contemplando todos os aspectos humanos, com exigências
estreitamente conexas com a promoção integral da pessoa e com os seus direitos
fundamentais (n.º 166). Porque a pessoa não pode encontrar plena realização apenas em
si mesma, prescindindo do seu ser “com” e “pelos” outros, nenhuma forma expressiva
da sociabilidade — da família ao grupo social intermédio, à associação, à empresa de
carácter económico, à cidade, à região, ao Estado, até à comunidade dos povos e das
nações — pode evitar a interrogação sobre o próprio bem comum, que é constitutivo do
seu significado e autêntica razão de ser da sua própria subsistência (n.º 165).
- O bem comum é tarefa solidária e responsável de todos. Empenha todos os membros
da sociedade: ninguém está escusado de colaborar, de acordo com as próprias possibilidades,
na sua busca e no seu desenvolvimento (n.º 167). As suas exigências referem-se,
antes de mais, ao empenho pela paz, à organização dos poderes do Estado, a uma sólida
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