59. Leiria-Fatima_ed_45.pdf - Diocese Leiria-Fátima

Editorial
ordem jurídica, à salvaguarda do ambiente, à prestação dos serviços essenciais às pessoas,
alguns dos quais são, ao mesmo tempo, direitos do homem: alimentação, morada,
trabalho, educação e acesso à cultura, saúde, transportes, livre circulação das informações
e tutela da liberdade religiosa. Não se há-de olvidar o contributo que cada nação
tem o dever de dar (…) em vista do bem comum da humanidade inteira (n.º 166).
- Mas a tarefa do bem comum está ainda conexa com o princípio da subsidiariedade:
a sua promoção e realização incumbem não só às pessoas, individualmente, mas também
ao Estado, pois que o bem comum é a razão de ser da autoridade política (n.º 168). O
Estado deve garantir coesão, unidade e organização à sociedade civil da qual é expressão,
de modo que o bem comum possa ser conseguido com o contributo de todos os
cidadãos. O indivíduo humano, a família, os corpos intermédios não são capazes, por si
próprios, de chegar ao seu pleno desenvolvimento; daí serem necessárias as instituições
políticas (idem).
Na cooperação de todos, o princípio da subsidiariedade aplica-se tanto no sentido
positivo, como ajuda económica, institucional, legislativa oferecida às entidades sociais
menores, como no sentido negativo, que impõe ao Estado abster-se de tudo o que, de facto,
restrinja o espaço vital das células menores e essenciais da sociedade. Não se devem
suplantar a sua iniciativa, liberdade e responsabilidade (n.º 186).
Mesmo que diversas circunstâncias possam aconselhar que o Estado exerça uma
função de suplência (…), esta suplência institucional não se deve prolongar e estender
além do estritamente necessário, já que encontra justificação somente no carácter
excepcional da situação. Em todo o caso, o bem comum (…) deverá continuar a ser o
critério de discernimento acerca da aplicação do princípio de subsidiariedade (n.º 188).
E nunca esquecer que uma consequência característica da subsidiariedade é a participação
e que a participação, como indivíduo ou associado com outros, directamente ou
por meio de representantes, (…) na vida cultural, económica, política e social da comunidade
civil a que pertence (…) é um dever a ser conscientemente exercitado por todos,
de modo responsável e em vista do bem comum (n.º 189).
- A solicitude particular com os menos armados para a defesa dos seus direitos e legítimos
interesses, dizia João XXIII (Pacem in terris), aprende-se directamente do próprio
Jesus Cristo, que assim procedeu, e é um ditame, antes de mais, da justiça e da equidade.
Esta solicitude aplica-se a toda a espécie de bens, por isso igualmente ao bem comum.
E não sé dever apenas dos cristãos, por força do exemplo de Jesus, já que é elementar
exigência da justiça a que ninguém pode eximir-se, desde os cidadãos ao Estado.
Na Laicidade, afirmação prática dos direitos fundamentais de pensar, exprimir-se e
associar-se, os cristãos apresentam-se conscientes da vocação de todos para a comunhão
e acreditando em Jesus Cristo que, considerando-nos superiores a si mesmo, se pôs completamente
ao serviço de todos (cf. Fl 2, 6-10). Esta sua inspiração peculiar só pode trazer
vantagens à participação na tarefa, que é comum a crentes e não crentes, de garantir a
todos o respeito dos seus direitos. Fazem parte do bem comum essencial os direitos de
pensamento, expressão e associação, que são condição imprescindível à realização do
mesmo.
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