recursos humanos e departamento de pessoal - Unesc

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III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço.
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.
Martins (2003) ressalta que as férias é o período do contrato de trabalho
em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador,
após ter adquirido o direito do decurso de 12 meses. Sendo assim, para o autor,
visam, portanto, as férias a restauração do organismo após um período em que
foram despedidas energias no trabalho.
Nascimento (2001, p.721), ainda expõe que, “as férias não são apenas de
direito, mas de dever do empregado, proibindo nossa lei que trabalhe durante as
férias, exceto quanto ao abono permitido.”
As férias deverão ser pagas com base no salário da época em que foram
concedidas, se eventualmente ocorrerem reajuste salariais na empresa, com início
de vigência durante as férias do empregado, este fará jus ao complemento do valor
por ocasião da concessão. (BRONDI; BERNUDEZ, 2007).
Quando da concessão das férias, dentro do período concessivo, deverá o
empregador no período de até dois dias antes do início da mesma, remunerar o
empregado. (LEITE, 1997).
Iudícibus, Martins e Gelbcke (2007), lembram que, com a promulgação da
Constituição em 05\10\88, o gozo de férias anuais é remunerado com pelo menos
um terço a mais do salário normal. Dessa forma a provisão deve tomar como base o
salário normal mais um terço desse valor, adicionando outros encargos sociais.
Conforme Oliveira (2005), a lei dá ao empregador o direito de marcar a
época de concessão das férias aos seus empregados. O empregador tem o limite de
12 meses subseqüentes à aquisição do direito pelo empregado para marcar as
férias; ultrapassando esse período, o empregador deverá pagá-las em dobro.
Garcia (1999, p.122), ressalta que “[...] com antecedência mínima de 30
dias, a concessão das férias será participada por escrito ao empregado, que deverá
fornecer recibo dessa comunicação.”
Destaca ainda o autor, que antes de o empregado entrar em gozo de
férias, a concessão das mesmas deverá ser anotada na carteira de trabalho e no
livro ou ficha de registro de empregados.