recursos humanos e departamento de pessoal - Unesc

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homologado pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Conforme Oliveira (2001, p. 281), “quando menor de 18 anos, a rescisão
de contrato de trabalho só terá validade mediante a assistência do pai ou da mãe, ou
do responsável legal.”
contrato de trabalho.
O autor ainda acrescenta sobre a forma de pagamento da rescisão do
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da
homologação da rescisão de contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque
visado, ou mediante comprovação de depósito bancário em conta corrente
do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de
crédito, desde que o estabelecimento bancário estej a situado na mesma
cidade de local de trabalho, salvo se o empregado for analfabeto, quando o
pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (OLIVEIRA, 2001, p.281).
O art. 7° da Constituição Federal ressalta que ao tratar da prescrição do
trabalhador urbano, dispõe:
“XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho com
prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato.”
2.3.6.1 Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho
Inúmeras são as causas que levam ao desligamento do empregado,
sendo que o empregador deverá observá-las com muita atenção.
Gonçalves (2000) cita alguns tipos de rescisão de contrato de trabalho,
conforme abaixo:
a- Extinção de contrato de trabalho (inclusive o contrato de experiência): é a
forma pelo qual o contrato é dissolvido pela decorrência do tempo previamente
estipulada pelas partes.
b- Extinção do contrato por falecimento do empregado: um contrato de trabalho
pressupõe a existência de um empregador e um empregado. A morte do empregado
extingue a relação de emprego.
c- Extinção do contrato por fechamento da empresa: é o empregador que
assume o risco da atividade econômica, portanto, cabe ao mesmo optar manter em