recursos humanos e departamento de pessoal - Unesc

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Quando o empregado faltar no decorrer de seu período aquisitivo mais de
32 vezes sem justificativas, será extinto o seu direito de gozo de férias. (MARTINS,
2003).
2.3.6 Rescisão
Martins (2003, p. 341), considera como rescisão do contrato de trabalho
“[...] a terminação do vínculo de empregado, com a extinção das obrigações para os
contratantes.”
Na dissolução do contrato individual de trabalho, qualquer que seja a sua
causa, o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverá especificar, de forma
discriminada, a natureza de cada parcela paga, estando à validade da quitação
condicionada a esta condição. (BRONDI; BERNUDEZ, 2007).
Qualquer compensação no pagamento (desconto de vales, adiantamento,
empréstimos, etc.) não poderá exceder ao equivalente a um mês de remuneração
do empregado. (OLIVEIRA, 2001).
Segundo Oliveira (2005 p. 329), é vedada à dispensa sem justa causa
para empregados com estabilidade provisória nas seguintes condições:
1 – empregada gestante desde a confirmação da gravidez até o quinto mês
após o parto;
2 – empregado eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de
sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
3 – empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento de sua
candidatura a cargo de direção ou representação da entidade sindical ou de
associação profissional, até 1 ano após o final do seu mandato, caso seja
eleito, inclusive como suplente;
4 – o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo
mínimo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na
empresa, após cessação do auxilio doença acidentário, independentemente
de percepção do auxílio acidente;
5 – representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação
Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometerem falta grave;
6 – suspensão contratual. Não se desliga o empregado quando seu contrato
de trabalho estiver suspenso; e
7 – demais empregados com garantia de emprego por força de acordo,
convenção coletiva, sentença normativa ou lei.
O § 1º do art. 477 da CLT destaca a obrigatoriedade da assistência:
o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho de
empregado com mais de 1 (um) ano de serviço somente é válido quando