recursos humanos e departamento de pessoal - Unesc

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2.3.5.1 Abono Pecuniário
Todo empregado poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração das férias, já
acrescida de um terço (1/3), referido no citado artigo 7°, inciso XVII da constituição
Federal. Para isso é necessário que o empregado requeira tal abono até 15 dias
antes do término do período aquisitivo. (OLIVEIRA, 2002).
O período de férias é, via de regra, 30 dias. É, porém, facultado ao
empregado “vender” 10 dias de suas férias (abono pecuniário), recebendo o
equivalente a 1/3 da sua remuneração, sem prejuízo do adicional de 1/3
constitucional. (LEITE, 1997, p. 204).
Segundo Ferreira e Machado (2005), se o abono for requerido após o
citado prazo, a concessão ou não do abono fica a critério exclusivo do empregador,
salvo se houver previsão de condição mais benéfica em cláusula de documento
coletivo de trabalho de respectiva categoria profissional.
Os autores ainda ressaltam que, o pagamento do abono vincula-se à
concessão das férias, ou seja, não há pagamento de abono sem o respectivo
descanso. Todavia, havendo opção pelo abono, o prazo de pagamento será de dois
dias antes do início do gozo das férias. (FERREIRA; MACHADO, 2005).
2.3.5.2 Perda do Direito das Férias
No art. 133 incisos I a IV da CLT, destaca que não terá direito à férias o
empregado que, no curso do período aquisitivo:
I – deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subseqüentes
a sua saída;
II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais
de 30 dias;
III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias em
virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
IV – tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho
ou de auxílio doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.