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exterior, observadas as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes. Da ótica
desse órgão federal, o processo de importação se divide em três fases:
1- Administrativa: está ligada aos procedimentos necessários para efetuar a
importação que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria;
2- Fiscal: compreende o despacho aduaneiro que se completa com o
pagamento dos tributos e retirada física da mercadoria da Alfândega; e
3- Cambial: está voltada para a transferência de moeda estrangeira por meio
de um banco autorizado a operar em câmbio (MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, 2008).
A partir desse conceito, Bizelli (2006, p.15) diz que as operações de
importação por serem transações com empresas de outros países, “envolvem
interesses específicos para o controle e a intervenção dos órgãos governamentais,
que vão além daqueles que normalmente existem para o acompanhamento das
operações de compra e venda no mercado interno”. Ainda, segundo esse autor,
genericamente, os controles de importação podem envolver:
a) Arrecadação tributária;
b) Prevenção de evasão de divisas;
c) Equilíbrio da balança comercial; e
d) Concorrência com o similar estrangeiro.
Com o objetivo de inserir o país no mercado internacional no tocante às
importações, o governo estabeleceu algumas medidas como a eliminação das
restrições das barreiras não-tarifárias, a implantação do processo de redução das
alíquotas de Imposto de Importação e a eliminação da maioria dos regimes
especiais. (VIEIRA, 2007). O quadro 1, mostra os avanços quanto a redução da
alíquota média do Imposto de Importação a partir do ano de 1988 até 1994:
Ano 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994
Tarifa 45,00 41,00 32,10 25,02 20,80 16,50 14,00
Quadro 1: Tarifas de importação
Fonte: Baumann (apud VIEIRA, 2007, p. 16).
Esse tributo pela sua natureza e características próprias onera a entrada de
mercadorias estrangeiras no mercado nacional, pois nas importações o imposto de