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Trading Company
- está sujeita às normas de constituição definidas
pelo Decreto-Lei nº 1.248. de 29/11/72
- deve ser constituída sob a forma de sociedade
por ações, ou seja, S.A.
- deve ter capital social mínimo de R$
748.466,66 equivalente a 703.380 Ufir à sua
última cotação de R$1,0641, antes de ser extinta
- Além do registro na SRF para operar o
Siscomex na exportação e importação, deverá
obter ainda o Certificado de Registro Especial
para operar como Trading Company, emitido em
conjunto pela Secex/Decex e Superintendência
Regional da Receita Federal do Estado em que
estiver localizada
- atualmente não tem compromisso de exportar
qualquer montante
- as vendas pelas empresas industriais no
mercado interno as Trading Company, com o fim
específico de exportação, significam apenas uma
intenção de exportar, sem gerar qualquer
incentivo antes da efetiva exportação da
mercadoria, sendo a saída da mercadoria da
empresa industrial feita com suspensão de
pagamento do IPI
- as vendas internas as Trading Company, com o
fim específico de exportação, serão feitas com a
não incidência de pagamento do ICMS, pelo
prazo de 90 (primários) ou 180 (manufaturados)
dias, conforme o produto, renovável uma única
vez por igual período
- se a mercadoria adquirida internamente pela
Trading Company, com o fim específico de
exportação, não for exportada no prazo
renovável de 90 (primários e
semimanufaturados) ou 180 (manufaturados)
dias, caberá a Trading Company o recolhimento
do IPI e ao fabricante o recolhimento do ICMS
- o fabricante que vender internamente as
Trading Company, com o fim específico de
exportação, terá direito à isenção de pagamento
da Cofins e do PIS
- o acesso aos incentivos à exportação pelo
fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela
Trading Company do documento “Memorando-
Exportação”, acompanhado do Conhecimento de
Embarque e do comprovante de exportação
emitido pelo Siscomex, caracterizando a
realização da exportação da mercadoria, tanto
Empresa Comercial Exportadora
- não está sujeita a qualquer legislação
específica de comércio exterior para sua
constituição
- é livre para decidir sobre a sua forma de
constituir-se, podendo ser S.A ou Ltda
- está dispensada de apresentar capital social
mínimo para operar como exportadora e/ou
importadora
- está sujeita ao registro na SRF, indispensável
para operar o Siscomex na exportação e
importação, e inscrição no REI – Registro de
Exportadores e Importadores da Secex/Decex,
efetuado automaticamente ao realizar a primeira
exportação
- nunca teve compromisso de exportar qualquer
valor
- as vendas internas pelas empresas industriais
a Comerciais Exportadoras, com o fim específico
de exportação, representam apenas uma
intenção de exportar, sem gerar qualquer
incentivo antes da efetiva exportação da
mercadoria, sendo a saída da mercadoria do
estabelecimento industrial feita com suspensão
de pagamento do IPI
- as vendas internas às Comerciais
Exportadoras, com o fim específico de
exportação, serão realizadas com a nãoincidência
de pagamento do ICMS, pelo prazo de
90 (primários) ou 180 (manufaturados) dias,
dependendo do produto e prorrogável uma única
vez por igual período
- se a mercadoria adquirida no mercado interno
pela Comercial Exportadora, com o fim
específico de exportação não for exportada no
prazo renovável de 90 (primários e
semimanufaturados) ou 180 (manufaturados)
dias, o fabricante será responsável pelo
pagamento do ICMS e a Comercial Exportadora
pelo pagamento do IPI
- o fabricante que vender internamente à
Comercial Exportadora, com o fim específico de
exportação, terá direito à isenção de pagamento
da Cofins e do PIS
- o acesso aos incentivos à exportação pelo
fabricante ocorrerá apenas após a entrega pela
Comercial Exportadora do documento
“Memorando-Exportação”, acompanhado do
Conhecimento de Embarque e do comprovante
de exportação emitido pelo Siscomex,
caracterizando a realização da exportação da
mercadoria, tanto para fins de IPI como ICMS
para fins de IPI como ICMS
Quadro 3- Diferenças entre empresas Trading Company e Comercial Exportadora
Fonte: Castro (2007, p. 69 - 70).