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Importação por conta e ordem Nesta modalidade de importação embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, o importador de fato é a adquirente da mercadoria, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça vir por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem, que é a mandatária da adquirente. A adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica para o pagamento, pela via cambial da importação. A operação cambial para pagamento de uma importação ser realizada em nome da importadora ou da adquirente. Para que a operação seja feita de forma perfeitamente regular, é necessário antes de tudo que tanto a empresa adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar a unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato de prestação de serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante, pelo prazo previsto no contrato. Os recursos utilizados na operação de importação podem ser do adquirente. Para efeitos fiscais, a mercadoria importada é considerada de propriedade do adquirente. Ainda que o importador recolha os tributos incidentes na importação ou venha a efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros pelo adquirente (como adiantamento ou acerto de contas) para a operação contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços. Importação por encomenda A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas. Nesta modalidade a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador. Neste tipo de importação é necessário antes de tudo que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Da mesma forma, nesta modalidade de importação a pessoa jurídica que encomenda mercadorias importadas a uma outra empresa, além de providenciar a sua própria habilitação deve apresentar a unidade da SRF com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada à encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato. A operação deve ser realizada integralmente com recursos do importador contratado. Nesta modalidade de importação, tanto a importadora quanto a encomendante assumem responsabilidade primária e solidária respectivamente. Embora seja o importador que promove o despacho de importação em seu nome, efetua o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Confins- Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustível) e, conseqüentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, seja porque embos tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. Quadro 2: Importação por conta e ordem de terceiros X Importação por Encomenda Fonte: RECEITA FEDERAL (2008).
52 Com este quadro é possível ilustrar as diferenças destas duas modalidades de importação envolvendo intermediários. Dentro do contexto de mundo globalizado, saber importar pode ser um diferencial competitivo para as empresas, podendo dessa forma melhorar seus produtos ou alavancar sua atuação em novas áreas. Dessa forma, verificamos que é possível fazer importações através de intermediários, seja na modalidade de importação por conta e ordem de terceiros ou por meio de importação por encomenda. Nessas modalidades a empresa pode manter o foco no seu negócio terceirizando a tarefa de importação a especialistas que podem desenvolver diversas funções dependendo da necessidade de cada cliente. No próximo item serão abordados os conceitos de Trading Company e Empresa Comercial Exportadora que são as empresas que intermedeiam operações de importação e exportação. 1.5 TRADING COMPANY E EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Nesse capítulo será abordado as questões relacionadas às Trading Companies e Empresa Comercial Exportadora e também os fatores que diferenciam a atuação das duas empresas. 1.5.1 Trading Company Castro (2007) diz que, apesar de muito difundida e assim popularmente conhecida, no Brasil não existe a expressão Trading Company como denominação de companhia de comércio exterior, a qual legalmente é denominada Empresa Comercial Exportadora. Segundo Minervini (2001), no Brasil, as tradings foram agrupadas em uma associação nacional chamada Associação Brasileira das Empresas Comerciais Exportadoras (ABECE).
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