garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

dades familiares, que leva as mulheres a despenderem grande parte do seu
tempo em trabalho não pago, factores que se repercutem nas diferenças
ainda hoje existentes entre os ganhos médios de homens e de mulheres.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Por todas estas razões, o Projecto «Garantir os direitos em matéria de
igualdade salarial» é oportuno e as suas conclusões serão muito importantes
para a implementação de medidas que urge concretizar.
Algumas destas medidas são muito ambiciosas, de efeitos nem sempre
visíveis no imediato, mas o Governo tudo fará para as promover na certeza
de estar no caminho certo para um efectiva promoção da igualdade de
oportunidades. Permitam-me que refira, de forma particular, algumas das
medidas que vamos implementar:
– combater a segregação no mercado de trabalho e a segregação salarial,
promovendo o acesso das mulheres quer a áreas profissionais
novas, ou onde estão subrepresentadas, quer a postos de chefia;
– incentivar iniciativas empresariais de mulheres;
– aumentar a participação das mulheres na formação profissional qualificante
e o seu acesso à requalificação, imprescindíveis para melhorar a
sua empregabilidade;
– introduzir na organização social e na cultura das empresas a ideia de
que a conciliação da vida profissional e familiar é um direito dos trabalhadores
e das trabalhadoras, bem como uma responsabilidade social;
– reforçar a informação, a prevenção do incumprimento e o controlo da
legislação sobre igualdade de oportunidades no trabalho, no emprego
e na formação profissional.
Não poderia terminar sem lembrar o empenho especial do Governo na
elaboração de um novo Código do Trabalho bem como a legislação complementar
dele emergente. São instrumentos basilares de toda a política
do Governo na área do trabalho e do emprego, com efeitos directos nesta
que hoje nos ocupa de forma particular.
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