garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

A nível comunitário, o princípio teve consagração imediata no art.º 119.º
do Tratado de Roma (actual art.º 141.º) e têm sido produzidas Directivas,
Resoluções, Recomendações, Códigos de conduta, visando aproximar as
legislações dos estados-membros no que se refere à aplicação do princípio,
à sua concretização no acesso ao emprego, à formação e promoção
profissional, nos aspectos referentes ao ónus de prova, etc.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem sido incansável na
produção de jurisprudência que vai desde a defesa da aplicabilidade
directa do princípio, podendo os particulares invocá-lo junto das jurisdições
nacionais, à dilucidação do conceito de remuneração perante variadíssimas
situações de prestações pecuniárias, identificando as discriminações
proibidas e admitidas (femininas e masculinas), definindo discriminação
directa e indirecta; desbravando a difícil questão dos critérios de
avaliação de trabalho igual e trabalho de igual valor, pronunciando-se
sobre questões ligadas à gravidez/maternidade e, mais recentemente, até
em relação ao problema da orientação sexual enquanto factor discriminativo
em razão do sexo, entre muitas outras. 5
Tudo isto é brilhantemente relatado nos textos apresentados.
Mas, se é assim, (e sem dúvida que é), qual será o problema real?
A resposta de todos foi apenas uma: o da aplicação ou da efectividade.
As explicações, porém, foram várias:
– a da segregação do mercado de trabalho 6 em que o trabalho
feminino se centra em meia dúzia de actividades, onde o nível de
qualificação exigido é inferior e o pagamento também, como seja, o
comércio a retalho, a indústria do vestuário, limpeza, restauração,
saúde, acção social e educação;
5 As várias situações tratadas pelo TJCE são abordadas, com especial desenvolvimento,
nas comunicações apresentadas por FRÉDÉRIQUE FASTRÉ, La mise en oeuvre du principe
de l’égalité des rémunérations pour les hommes et femmes au niveau de la législation
communautaire e DÁMASO RUIZ-JARABO, Le principe de l’égalité de rémunération
dans le droit communautaire.
6 Referindo-se a esta, entre outras razões, conferir o estudo de HELOÍSA PERISTA, O contexto:
análise das desigualdades salariais de género em Portugal.
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