garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

colectivas pareceu um exemplo a seguir. No entanto, é preciso que a
obrigação de negociar se traduza em resultados concretos, o que na
maior parte dos casos não acontece. A fim de combater este déficit
de regulamentação convencional, há que actuar a nível da formação
dos parceiros sociais e lutar para que as mulheres, uma vez que são
elas as maiores vítimas da discriminação salarial, estejam melhor
representadas tanto ao nível das direcções das organizações do trabalho,
como ao nível das comissões que procedem à negociação
das convenções colectivas. Isto é particularmente importante em
sectores em que a mão-de-obra é maioritariamente feminina.
O estabelecimento de planos para a igualdade nas empresas que,
partindo de um diagnóstico da situação existente, apontem medidas
para a corrigir e acompanhem a execução dessas medidas e a avaliação
do seu impacto, pareceu igualmente importante.
A fim de combater o receio de represálias, que podem inclusivamente
chegar ao despedimento, o que leva, muitas vezes, as vítimas de
discriminação a sofrerem-na em silêncio, foi apontada a necessidade
de criar mecanismos expeditos e rápidos de apoio. A criação de
mecanismos/organismos da igualdade, tais como, o Ombudsman da
Noruega, o Office for Equality da Irlanda e a CITE, dotando-os de
competências especializadas no apoio às vítimas de discriminação
salarial, de capacidade judiciária activa, ou de funções de mediação
na resolução de conflitos, pareceu um caminho a seguir. A este propósito
foi considerado um bom exemplo o regime legal decorrente da
Constituição Portuguesa, do Estatuto do Ministério Público e do
Código de Processo de Trabalho que confere ao Ministério Público a
competência para exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e
suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social. Neste
sentido, a representante do Ministério da Promoção Feminina do
Luxemburgo propôs que fosse dado seguimento ao Projecto através
de uma troca de experiências entre representantes das
Procuradorias-Gerais de Portugal e do Luxemburgo, o que ficou acordado.
A lentidão dos mecanismos judiciais foi igualmente levantada.
Efectivamente, se as vítimas tiverem de esperar longo tempo para
verem os seus direitos reconhecidos, preferirão não exercer o seu
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