garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

Faculdade pelo Prof. Raul Ventura em 1944. Recordo ainda a participação
do Prof. Pessoa Jorge, desta Faculdade, na elaboração da actual Lei do
Contrato de Trabalho. Recentemente, cabe-me salientar a colaboração
que diversos docentes desta Faculdade deram ao Código do Trabalho em
curso de aprovação pelo Parlamento.
No âmbito dos temas de Direito Laboral, o tema que preside à conferência
de hoje – a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres –
assume relevo central.
Efectivamente, logo na versão originária da Constituição Portuguesa de
1976 foi consagrado a nível constitucional o princípio de que «para trabalho
igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna». Para
execução desse princípio constitucional foi introduzido na ordem jurídica
o Decreto-Lei 392/79, de 20 de Setembro, que, embora sucessivamente
alterado, ainda se mantém, a par com a Lei 105/97, de 13 de Setembro,
e da Lei 9/2001, de 21 de Maio, como um dos diplomas essenciais relativamente
à proibição da discriminação em função do sexo. Perante estes
diplomas, deve-se reconhecer que a nível legislativo foram tomadas
medidas altamente importantes para a consagração da igualdade entre
homens e mulheres no plano laboral. Mas, como realisticamente referia o
legislador, logo no preâmbulo do Decreto-Lei 392/79, «a igualdade consagrada
na Constituição não será alcançada por mera obra da lei, tão fundas
são as raízes sociais, económicas e políticas em que assenta a discriminação
das mulheres». Efectivamente, se por um lado assistimos a
um permanente esforço do legislador ordinário em executar o preceito
constitucional da não discriminação salarial, por outro lado todos os dias
se encontram dificuldades ao passar da consagração legislativa à concretização
prática, continuando a verificar-se disparidades salariais sem
qualquer justificação no mundo actual e que constituem uma discriminação
contra as mulheres, tanto mais injusta quanto a adequada remuneração
do trabalho prestado constitui um dos pressupostos essenciais para
o exercício da plena cidadania.
Foi precisamente com o objectivo de promover a aplicação das normas
jurislaborais que proíbem a discriminação em função do sexo que foi criada
a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que tem
desenvolvido um trabalho altamente relevante na tentativa de ir aproximando
a consagração legislativa do vector da igualdade salarial da sua
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