garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

para este objectivo a formação nesta área, tanto ao nível universitário
como ao nível profissional e quer como formação inicial quer como
formação contínua.
IX
No que se refere à segunda área problemática do princípio (dificuldades
de fixação dos conceitos-chave para a sua operacionalização, como os
conceitos de discriminação e de trabalho de valor igual), encontrei, entre
outras, as seguintes propostas de solução:
i) Para o conceito de discriminação, a previsão de soluções normativas
que auxiliem a concretizar este conceito com recurso a indícios de discriminação
e a elementos estatísticos;
ii) Em relação ao conceito de trabalho de valor igual, que foi identificado
pelos parceiros como o mais difícil, depois de uma análise muitíssimo
interessante, cheguei à solução do Québec, que dá pistas muito concretas
para a fixação deste conceito, e, depois, estabelece um plano
para a igualização. Ou seja, não se limita a dizer o que é, mas estabelece
depois um plano com metas definidas e patamares sucessivos
para a respectiva prossecução. Trata-se de uma solução de escopo
intra-empresarial, que não passa por convenções colectivas e que
parece bastante eficaz, mas que exige um investimento dos poderes
públicos bastante significativo.
X
O terceiro núcleo problemático identificado foi o das dificuldades processuais.
Nesta área, também foi possível identificar algumas soluções normativas
que promovem, que facilitam a prova e também o acesso à justiça.
Assim, ao nível das convenções colectivas, o sistema português tem algumas
soluções, como a previsão da nulidade das cláusulas das convenções
colectivas que sejam discriminatórias em matéria salarial e a substituição
automática dessas cláusulas. Cabe aos representantes dos trabalhadores
fazer actuar estas previsões legais.
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