garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

Também para facilitar o acesso à justiça, devem assinalar-se medidas
como a da admissibilidade de jurisdição com competência específica
nesta área, a da previsão de um provedor para a igualdade, a da facilitação
da prova através de sistemas de inversão do ónus da prova e a previsão
de soluções de arbitragem.
Por último, afigurou-se-nos de grande importância neste ponto assegurar
a protecção dos trabalhadores que reclamem por esta razão.
XI
A última área problemática, e, do meu ponto de vista, aquela em que o
Direito intervirá de uma forma mais limitada, pela natureza das coisas,
tem a ver com os estigmas sociais ligados ao trabalho e à conciliação.
É evidente que, apesar de tudo, há caminhos possíveis. Um deles é a
adopção das chamadas acções positivas; outro, é a assunção clara da
ligação entre a temática da conciliação e da maternidade e a temática da
igualdade. Esta ligação é, na minha opinião, essencial, porque se não for
feita, por mais normas que haja a proibir a desigualdade remuneratória,
elas não terão eficácia porque as condições para a desigualdade se verificaram
a montante – ou seja, quando a trabalhadora ficou em casa para
tratar do seu filho.
XII
A última parte deste trabalho destinava-se a apresentar sugestões normativas
e de boas práticas nesta matéria. Devo dizer aqui que não tive a
presunção de me substituir nem ao legislador, nem a ninguém – aliás,
como sabem, o jurista só estuda as matérias, e o legislador nem sempre
é jurista e nem tem que o ser.
Aqui, os resultados baseiam-se de novo nas contribuições dos parceiros, já
que uma parte do questionário era destinada a estas sugestões.
Neste contexto, a primeira pergunta deixada aos parceiros foi a de saber,
se, do ponto de vista normativo, haveria ainda alguma coisa a fazer para
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