garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

II – TRÊS PONTOS QUE MERECEM ESPECIAL DESTAQUE 1
Das várias questões abordadas pelos participantes, e na impossibilidade
de poder apresentar um resumo de todas elas, dadas as limitações temporais
desta intervenção, escolhi três que julgo merecerem aqui especial
referência:
1. O problema da efectividade
O princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres no que respeita
ao trabalho igual e ao trabalho de valor igual é aceite por todos os países
participantes, pelas entidades patronais, pelos sindicatos e pela
comunidade em geral.
As ordens internas de cada país consagram-no formalmente, através de
mecanismos jurídicos diferentes, que passam desde a consagração constitucional
à consagração em legislação ordinária especialmente criada
para o efeito.
Em Portugal 2 e na Itália 3 tem assento constitucional, com desenvolvimento
em leis ordinárias; nos demais países, está previsto em legislação
avulsa.
Também ao nível do direito internacional, foi consagrado em instrumentos
como a Convenção n.º 100 da OIT, a Convenção da ONU sobre a eliminação
de todas as formas de discriminação contra as mulheres, entre
outros, que os países aceitam e reconhecem. 4 69
1 A leitura em termos de direito comparado dos diferentes sistema jurídicos dos países participantes
encontra-se feita no Relatório sobre o Projecto «Garantir a Igualdade
Remuneratória entre Homens e Mulheres na União Europeia», da autoria da Prof. a MARIA
DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO.
2 JOÃO RATO, Igualdade salarial. Mecanismos de aplicação do direito: os tribunais em
Portugal e nos países parceiros. O caso português.
3 MARIO SERIO, Osservazioni sulla parità retributiva nel diritto italiano com riferimento alla
tematica di genere; MARINA MARINELLI, Rapporto sul tema della parità salariale in Italia.
4 Veja-se, nesse sentido, VIVIANE ECKER e GUY THOMAS, Rapport sur la législation et la
jurisprudence luxembourgeoise en matière d’égalité de salaire entre les femmes et les
hommes.