garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

3. Os mecanismos de controlo e de fiscalização
Como têm os vários países enfrentado o controlo, a fiscalização e a aplicação
do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres?
Cada um à sua maneira e todos com o mesmo objectivo: implementar e
efectivar o seu cumprimento.
Se o objectivo é o mesmo, os meios são diversificados. Várias são as soluções
adoptadas:
Em Portugal:
– foi criado um organismo independente sem controlo governamental,
com poderes de emissão de recomendações e pareceres não vinculativos,
a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) 8 ;
– foram atribuídos poderes inspectivos a um organismo da administração
pública tutelado pelo Ministério do Trabalho, a Inspecção-Geral do
Trabalho (IGT) 9 , destituída de poderes sancionatórios em termos de
adopção de medidas repositoras da igualdade salarial, já que a sanção
aplicável pela infracção se situa apenas ao nível contraordenacional
(aplicação duma coima ou outras sanções acessórias da mesma);
– aos tribunais está reservado o poder de sancionar as condutas violadoras.
No Luxemburgo:
– foram atribuídos poderes de controlo e fiscalização à Inspecção do
Trabalho e das Minas (Inspection du Travail et des Mines – ITM) 10 ,
que realiza visitas e intervenções;
– destituída de poder sancionatório, o qual apenas é detido pelos tribunais.
8 Sobre a CITE, veja-se, MARIA JOSEFINA MENEZES LEITÃO, A CITE e a sua intervenção
na aplicação da legislação sobre igualdade salarial.
9 Sobre a caracterização e o papel da IGT, veja-se, VÍTOR MANUEL ARAÚJO BERNAR-
DO, A Inspecção-Geral do Trabalho e o seu papel em matéria de igualdade salarial.
10 Vide, MARIETTE SCHOLTUS, Présentation de l’Inspection du Travail et des Mines de et
à Luxembourg e VIVIANE ECKER e GUY THOMAS, cit., 20 e 21.
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