garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

igualdade entre mulheres e homens, em particular, elaborar leis que
favoreçam uma partilha mais equilibrada das responsabilidades
familiares, uma vez que o desequilíbrio existente nesta matéria é
uma das causas da desigualdade entre mulheres e homens no
mundo do trabalho e também do gap salarial. Por outro lado, defendeu-se
que a lei, em muitos casos, necessita de ser aperfeiçoada
para que possa ser apropriada por aqueles a quem se dirige. A título
de exemplo, citou-se o caso da licença parental, que, pelo facto de
não dar lugar a qualquer pagamento ou subsídio, é muito pouco utilizada
pelos trabalhadores.
Finalmente, questionou-se se, em face do relevante valor em causa,
não seria de avançar no sentido da criminalização da discriminação,
por razões não só preventivas mas também ligadas ao valor simbólico
da lei penal.
3. Conclusões
Na parte final do debate, os participantes, de forma consensual, reconheceram
que o direito à igualdade entre mulheres e homens é um direito fundamental,
cujo respeito tem de ser assegurado pela União Europeia e
pelos estados-membros, no sentido de eliminar esta discriminação. Para
isso há que desenvolver novas medidas e reforçar as já existentes. A
divulgação das boas práticas detectadas nos diferentes países, quer a
nível da informação, quer da divulgação e formação sobre o direito à
igualdade salarial foi considerada essencial.
O projecto «Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial (legislação
e mecanismos para assegurar uma maior protecção)», e, sobretudo, a
acção de formação/reflexão/debate que teve lugar em Sintra, foi considerada,
pelas entidades nela envolvidas, e pelo esbatimento da posição formador/formando,
um exemplo de uma boa prática a seguir. A participação
empenhada da magistratura judicial e do Ministério Público no projecto, bem
como o interesse demonstrado em contribuírem para uma melhor aplicação
do direito da igualdade, foi vista pelos parceiros como uma mais-valia do
projecto. O patrocínio judiciário dos trabalhadores pelo Ministério Público
foi considerado igualmente como um exemplo a seguir.
84