garantir os direitos em matéria de igualdade de remuneração ... - Cite

VIII
Nesta segunda parte do trabalho, depois de uma brevíssima panorâmica
geral sobre esta matéria, procurei, então, apresentar algumas soluções
normativas já desenvolvidas, e portanto, já testadas, que correspondessem
às áreas problemáticas do princípio, que tinham sido definidas na primeira
parte.
Nesta perspectiva, procurei identificar, em primeiro lugar, soluções capazes
de aumentar a visibilidade do princípio, que foi a primeira área problemática
identificada. E aqui distingui vários níveis:
i) Visibilidade do princípio ao nível da lei – nesta linha, são importantes
soluções que assegurem a transversalidade do princípio na lei, bem
como medidas que assegurem a referência ao princípio, e promovam
acções para a sua concretização nos planos nacionais de emprego.
ii) Visibilidade do princípio ao nível da negociação colectiva – neste
plano, é muito interessante o exemplo francês que, desde há poucos
anos, estabeleceu como conteúdo obrigatório das convenções colectivas
a matéria da igualdade remuneratória, prevendo mesmo um sistema
em que o estado se envolva directamente nessa matéria.
iii) Visibilidade do princípio nas empresas – a este nível, encontrei soluções
diversas, como por exemplo a obrigatoriedade de elaboração
de relatórios pelos empregadores, de onde constem a categorização
das profissões, dos grupos profissionais, a indicação dos ganhos
médios por grupo, etc. Também se me afiguraram importantes soluções
que asseguram o envolvimento dos representantes dos trabalhadores
na elaboração desses relatórios. É, portanto, um conjunto
de medidas que contribui para dar mais visibilidade a esta matéria
nas empresas.
iv) Visibilidade do princípio ao nível dos serviços inspectivos administrativos
e das instâncias judiciais. E, nesta linha, há soluções, que os
parceiros do projecto também sugeriram nas respostas ao questionário,
de atribuição de competências específicas nesta área, de previsão
de obrigatoriedade de registos sobre esta matéria e da consagração
do direito de acesso a estes registos por parte dos serviços
inspectivos, ou de incremento de soluções de arbitragem para resolver
os conflitos que sobrevenham nesta matéria. Também contribui
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