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DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 201317SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTECONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOASCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA01. Processo nº. 174/2012 – CEE/AL. INTERESSADO: Secretaria Municipal Dois Riachos/AL. ASSUNTO:Solicita Validação de Estudos dos Alunos das Escolas Públicas Municipais de Dois Riachos/AL. PARECER:nº127/2013 CEB-CEE/AL. Considerando que:1- As Escolas Públicas Municipais são instituições criadas pelo Poder Público Municipal, cujo processoé administrado pelo Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo e por meio de atos legais;2- A Educação é dever constitucional do Estado e da Família, cabendo a esta encaminhar os filhosmenores, obrigatoriamente, a partir dos quatro anos de idade, às instituições escolares que o Poder Público temo dever de ofertar;3- A Constituição Federal, a LDB – Lei nº 9394/96 e o PEE – Lei nº 6757/2006, apontam para a universalizaçãoda Educação Básica;4- As instituições públicas de ensino são obrigadas, por lei, a contratar docentes por meio de concursopúblico de provas e títulos, nos quais são aferidas a proficiência na área de estudos e a habilitação legal dosdocentes;Diante do exposto, considerando ainda interesse público maior dos alunos em garantir seus direitos constitucionaisde cidadãos, o relator propõe ao PLENO/CEE/AL:1 - Validar os estudos nas etapas de Educação Básica: Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano, da modalidade Educaçãode Jovens e Adultos – EJA – Alfabetização e 1º e 2º Segmentos, realizados até o ano letivo de 2012, nasEscolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos, conforme lista anexa;2 - Determinar que as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos encaminhemde imediato, atas de resultados finais de todos os períodos letivos/etapas da Educação Básica ofertadas,até o ano letivo de 2012, ao setor responsável pela Inspeção Educacional da 6ª CRE – Santana do Ipanema/AL.3 - Cabendo a este conferir a execução dos componentes curriculares obrigatórios, conforme Art. 15da Resolução CEB-CNE nº 07/2010, da carga horária e dias letivos mínimos exigidos pela legislação nacionalvigente e atestará tal regularidade por meio de autenticação que tornará válidos os documentos escolares emitidospela Unidade Escolar.4 - O descumprimento das exigências mínimas da legislação nacional vigente impedirá a citada validação dosdocumentos escolares.5 - Quando verificada irregularidade na Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos, o (a) Secretário(a) de Educação Municipal deve ser notificado (a) pelo setor da inspeção 6ª CRE, quanto ao descumprimentoda legislação vigente e lhe será concedido um prazo de 30 dias, para entregar na referida CRE, as matrizes curricularescom o respectivo formulário anexo da Resolução nº 25/2003 CEE/AL, das etapas de ensino ofertadase o calendário letivo do ano em curso, de todas, as escolas da Rede. O não cumprimento no prazo implicará emdenúncia junto ao Ministério Público.6 – Em caso de ser impossível validar os documentos escolares pelo exposto acima, os alunos serãosubmetidos ao seguinte processo:a) Alunos transferidos de instituições que funcionaram sem credenciamento e/ou autorização nasetapas de ensino no Sistema Estadual serão submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24,inciso II, alínea b da LDB, mediante seguintes procedimentos:I – Reunião de sua equipe pedagógica e designação de uma Banca de Docentes para organizar um conjunto detestes e entrevistas com o/a (s) alunos (as);II – A Banca deve definir um programa dos conteúdos curriculares e habilidades que serão avaliadas e informaraos/às alunos (as) e seus responsáveis, marcando datas com antecedência;III – Os testes e entrevistas devem identificar habilidades e conhecimentos adquiridos pelos/as alunos/as nasáreas do conhecimento integrantes dos Componentes Curriculares obrigatórios, orientando-se pelas DiretrizesCurriculares Nacionais;IV – Após a realização dos testes, a Banca Examinadora e a Equipe Pedagógica da Escola devem reunir-seoferecendo um parecer conclusivo sobre qual o ano/etapa da Educação Básica os/as alunos deverão prosseguir;V – Concluídos os procedimentos acima a Unidade Escolar deve fechar Relatório detalhado, inclusive comatas das etapas realizadas e testes, arquivando-os junto à pasta dos/as alunos/as;VI – O processo de reclassificação deve ser registrado no Histórico Escolar dos/as alunos/as habilitando-os/asao prosseguimento nos estudos.7 – Os concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental que não tenham prosseguido seus estudos e queapresentem irregularidade com sua vida escolar, serão encaminhados para uma Unidade Escolar autorizadapara um processo avaliativo e assim terem a certificação do Ensino Fundamental;8 – Fica determinado o prazo de 6 meses a partir da data de publicação da Portaria de homologaçãodeste Parecer para que os Diretores/as das Escolas Públicas Municipais deem entrada ao processo de regularizaçãodas Unidades Escolares nos Termos das legislação vigentes.9 – Adequar à denominação das Unidades Escolares nos termos da Resolução vigente.RESOLUÇÃO nº 28 /2013 – CEE/ALEMENTA: Regularização de Vida Escolar dos alunos das Escolas Públicas Municipais de Dois RiachosO CONESLHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe conferea legislação em vigor, com base no Parecer 127/2013, tendo em vista o que consta no Processo 174/2012 e adeliberação do Pleno de 02/07/2013.RESOLVE:Artº 1 - Validar os estudos nas etapas de Educação Básica: Ensino Fundamental I e II, EJA Alfabetização, 1ºe 2º Segmentos e Ensino Médio, realizados até o ano letivo de 2012, na Escola Pública da Rede Municipal deEnsino de Dois Riachos, conforme lista anexa;Artº 2 - Determinar que a Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos que encaminhe noprazo de 90 dias, atas de resultados finais de todos os períodos letivos/etapas da Educação Básica ofertadas, atéo ano letivo de 2012, ao setor responsável pela Inspeção Educacional da 6ª CRE.Artº 3- Cabendo a este conferir a execução dos componentes curriculares obrigatórios, conforme Art. 15 daResolução CEB-CNE nº 07/2010, da carga horária e dias letivos mínimos exigidos pela legislação nacionalvigente e atestará tal regularidade por meio de autenticação que tornará válidos os documentos escolares emitidospela Unidade Escolar.Artº 4 - O descumprimento das exigências mínimas da legislação nacional vigente impedirá a citada validaçãodos documentos escolares.Artº 5 - Quando verificada irregularidade na Rede Municipal de Ensino de Dois Riachos, o (a) Secretário (a)de Educação Municipal deve ser notificado (a) pelo setor da inspeção 6ª CRE, quanto ao descumprimento dalegislação vigente e lhe será concedido um prazo de 30 dias, para entregar na referida CRE, as matrizes curricularescom o respectivo formulário anexo da Resolução nº 25/2003 CEE/AL, das etapas de ensino ofertadase o calendário letivo do ano em curso, de todas, as escolas da Rede. O não cumprimento no prazo implicará emdenúncia junto ao Ministério Público.Artº 6 – Em caso de ser impossível validar os documentos escolares pelo exposto acima, os alunos serão submetidosao seguinte processo:a) Alunos transferidos de instituições que funcionaram sem credenciamento e/ou autorização nasetapas de ensino no Sistema Estadual serão submetidos à reclassificação nos termos do Art. 23, §1º e Art. 24,inciso II, alínea b da LDB, mediante seguintes procedimentos:I – Reunião de sua equipe pedagógica e designação de uma Banca de Docentes para organizar um conjunto detestes e entrevistas com o/a (s) alunos (as);II – A Banca deve definir um programa dos conteúdos curriculares e habilidades que serão avaliadas e informaraos/às alunos (as) e seus responsáveis, marcando datas com antecedência;III – Os testes e entrevistas devem identificar habilidades e conhecimentos adquiridos pelos/as alunos/as nasáreas do conhecimento integrantes dos Componentes Curriculares obrigatórios, orientando-se pelas DiretrizesCurriculares Nacionais;IV – Após a realização dos testes, a Banca Examinadora e a Equipe Pedagógica da Escola devem reunir-seoferecendo um parecer conclusivo sobre qual o ano/etapa da Educação Básica os/as alunos deverão prosseguir;V – Concluídos os procedimentos acima a Unidade Escolar deve fechar Relatório detalhado, inclusive comatas das etapas realizadas e testes, arquivando-os junto à pasta dos/as alunos/as;VI – O processo de reclassificação deve ser registrado no Histórico Escolar dos/as alunos/as habilitando-os/asao prosseguimento nos estudos.Artº 6 – Os concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental que não tenham prosseguido seus estudos e queapresentem irregularidade com sua vida escolar, serão encaminhados para uma Unidade Escolar autorizadapara um processo avaliativo e assim terem a certificação do Ensino Fundamental;Artº 7 – Fica determinado o prazo de 6 meses a partir da data de publicação da Portaria de homologação desteParecer para que os Diretores/as da Escola Pública Municipal dê entrada ao processo de regularização dasUnidades Escolares nos Termos das legislações vigentes.Artº 8 – Adequar à denominação das Unidades Escolares nos termos da Resolução vigente.Artº 9 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua homologação revogadas as disposições emcontrário.SALAS DAS SESSÕES CÔNEGO TEÓFANES BARROS, em Maceió/AL, aos 06 de agosto de 2013.LAVÍNIA SUELY DORTA GALINDOCONSELHEIRA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIAASSESSORIA TÉCNICA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO PROFISSIOAL, em Maceió/AL, aos 09 de agostode 2013.JOSÉ BENEDITO DA SILVAASSESSOR TÉCNICOSECRETARIA EXECUTIVA DO CEE/AL, em Maceió, aos 15 de agosto de 2013.Maceió, 03/07/2013ADRIANO SOARES DA COSTAPRESIDENTE CEE/ALANEXO A RESOLUÇÃO Nº28/2013 - CEE/ALRELAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DOIS RIACHOS1. ESCOLA MUNICIPAL ALBÉRICO CORDEIRO2. ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO ENEAS3. ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE AMARAL4. ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO MARCELINO5. ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO TORQUATO6. ESCOLA MUNICIPAL ARNON DE MELO7. ESCOLA MUNICIPAL BRAZ AMORIM8. ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO DOMINGOS VIEIRA MELO9. ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO LUIZ CIRILO10. ESCOLA MUNICIPAL FILINTRO TAVARES