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22MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASADVOGADAREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARIA IVA DE OLIVEIRAOAB/PE Nº 8556ENDEREÇO: RUA JOSÉ ÁLVARO DE MELO, 519PIEDADEMUNICÍPIO: JABOATÃO DOS GUARARAPES/ PECEP: 54.400-380Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 09 de Setembro de 2013Gustavo Melo Pinto BotelhoSecretárioEDITAL CJ N.º 559/2013O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolveexpedir o seguinte,EDITALFica COFAL COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA., Caceal nº 240.51046-1, de acordo com os artigos 32da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º19.258/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referenteao Auto de Infração n.º 90.09080-001, de 18/05/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir doAviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor RecursoOrdinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.PROCESSO Nº: SF-015412/11; anexo(s) SF – 030305/11 e SF-032767/11; C.J. nº. 24.221/13.AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 90.09080-001, protocolizado em 18/05/2011.AUTUADO(A): Cofal Comercial de Ferragens Ltda.MUNICÍPIO: Maceió/Al.INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.51046-1INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 12.186.979/0001-13.AUTUANTE(S): Ronaldo Guedes de Araújo e outros.JULGADOR FISCAL: Manoel Omena Farias Júnior.COORDENADOR: Robson Santana dos Santos.DECISÃO Nº. 19.258/13.EMENTA – MULTA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 1. Imposição de penalidade por extravio de livrose documentos fiscais – Lei nº 5.900/96, art. 50, §10. 2. Descrição fática parcialmente equívoca. 3. Presunçãolegal elidida, em parte. 4. LANÇAMENTO REVISTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 5. Duplo grau dejurisdição administrativa necessário - artigos 48 e 49, § 1º, Lei nº. 6.771/06.Por todo o exposto, e tendo em vista o estatuído nos artigos 28, 29 e 30, da Lei Estadual nº. 6.771/06, decideeste Juízo Singular julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO REVISTO, consignadono Auto de Infração nº. 90.09080-001 (“Aditamento Fiscal Nº 2”), considerando o autuado incurso na normado artigo 119, I, a, da Lei Estadual nº. 5.900/06, e obrigado a recolher ao erário estadual o crédito no montantede R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), devidamente atualizado e acrescidode juros.O crédito deverá ser recolhido ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão,ressalvado ao autuado o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na formae prazo estabelecidos nos artigos 45 e 46, da Lei Estadual nº. 6.771/06.Em atenção ao disposto nos artigos 48 e 49, §1º, da Lei Estadual nº. 6.771/06, vão os autos ao egrégio ConselhoTributário Estadual.Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive os mandatários (procuração na fl. 06 do processo nº SF-030305/2011).SÓCIO ADMINISTRATIVOREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARIA LAURA DE OLIVEIRA MIRANDACPF/MF Nº 060.590.664-53ENDEREÇO: CND ALDEBARAN 25 Q U A D R A PLOTE 24 SERRARIAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.080-900RESPONSÁVELREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOÃO DE OLIVEIRA MIRANDACPF/MF Nº 005.300.694-15ENDEREÇO: CND ALDEBARAN 25 Q U A D R A PLOTE 24 SERRARIAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.080-900PROCURADORESLACET ADVOGADOSDIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO – OAB 10.171/ALE OUTROSENDEREÇO: AV. COM. GUSTAVO PAIVA 2789 ED. NORCON EMP. 10º ANDAR SL. 1009/1010MANGABEIRASMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.031-900Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 09 de setembro de 2013Gustavo Melo Pinto BotelhoSecretárioESTADO DE ALAGOASSECRETRIA EXECUTIVA DE FAZENDAGERENCIA REGIONAL DE SÃO MIGUIEL DOS CAMPOSEDITAL Nº 29/2013 - 5ª GRAFO GERENTE REGIONAL DA 5ª GRAF, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista oArt. 3º, Inciso I e II, da Lei 6.771/2006, convoca a empresa abaixo discriminada, através de seus representanteslegais, para no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no Art. 13, 23, Inc. I e 32 da Lei6.771/2006 combinado com o Art. 894 do RICMS/AL, apresentar Defesa ou Recolher aos Cofres do ErárioEstadual, na Rua Bernardo Lopes, nº 427, São Miguel dos Campos, os valores dos tributos e demais gravamesconstantes do Auto de Infração enunciado, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual emconformidade com os Arts. 903.§ 1º e 956 do RICMS/AL combinado com o parágrafo único do Art. 50 e Arts.88 e 89 da Lei 6.771/2006.FIRMA: JOSE S DOS SANTOS FILHO - MECACEAL: 24106637-9SF-1500-017790/2013 AI: 7018862001SOCIO:JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO CPF:50137670400São Miguel dos Campos, 04 de Setembro 2013Hernon Cassimiro Souza BittencourtGerente RegionalESTADO DE ALAGOASSECRETRIA EXECUTIVA DE FAZENDAGERENCIA REGIONAL DE SÃO MIGUIEL DOS CAMPOSEDITAL Nº 30/2013 - 5ª GRAFO GERENTE REGIONAL DA 5ª GRAF, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista oArt. 3º, Inciso I e II, da Lei 6.771/2006, convoca a empresa abaixo discriminada, através de seus representanteslegais, para no prazo de 15 (Quinze) dias, em conformidade com o disposto no Art. 13, 23, Inc. I e 32 da Lei6.771/2006 combinado com o Art. 894 do RICMS/AL, apresentar Defesa ou Recolher aos Cofres do ErárioEstadual, na Rua Bernardo Lopes, nº 427, São Miguel dos Campos, os valores dos tributos e demais gravamesconstantes do Auto de Infração enunciado, sob pena de ter o débito inscrito em Dívida Ativa Estadual emconformidade com os Arts. 903.§ 1º e 956 do RICMS/AL combinado com o parágrafo único do Art. 50 e Arts.88 e 89 da Lei 6.771/2006.FIRMA: JOSE S DOS SANTOS FILHO - MECACEAL: 24106637-9SF-1500-017794/2013 AI: 7018862002SOCIO:JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO CPF:50137670400São Miguel dos Campos, 04 de Setembro 2013Hernon Cassimiro Souza BittencourtGerente Regional