26MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digit<strong>al</strong>mente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASII - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;III - ficará automaticamente revogado:a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentosfiscais aqui estabelecidos;b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ouc) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação daspen<strong>al</strong>idades cabíveis;IV - poderá ser <strong>al</strong>terado ou cancelado, a qu<strong>al</strong>quer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante préviacomunicação feita à Interessada;V - não desobriga a Interessada do cumprimento:a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;b) de qu<strong>al</strong>quer obrigação tributária - princip<strong>al</strong> ou acessória - prevista na legislação tributária;VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ofici<strong>al</strong> do Estado, tendo cópias de igu<strong>al</strong> teor, aseguinte destinação:a) Superintendência da Receita Estadu<strong>al</strong>;b) Contribuinte.Superintendência da Receita Estadu<strong>al</strong>, em Maceió, 09 setembro de 2013.___________________________________________CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTASUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL_______________________P/ÍCONE TRADING LTDA.ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE CADASTROEDITAL DICAD Nº 400/2013ATO DE CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DE EMISSÃO DOCONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-EO DIRETOR DE CADASTRO, no uso de suas atribuições eprerrogativas legais, tendo em vista a obrigatoriedade de utilização doConhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e odisposto nos art. 1º e 2º da Instrução Normativa SEF nº 5/2012, de 17de abril de 2012,RESOLVE:Credenciar de Ofício os estabelecimentos constantes noAnexo único para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico –CT-e, modelo 57, em Substituição ao Conhecimento de TransporteRodoviário de Cargas, modelo 8, ao Conhecimento de TransporteAquaviário de Cargas, modelo 9, e à Nota Fisc<strong>al</strong> de Serviço deTransporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas, apartir da data de publicação desse ato.CACEALMaceió, 09 de setembro de 2013EDGAR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHODIRETOR DE CADASTROANEXO ÚNICORAZAO SOCIAL24290404-1 A. RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES - ME24291405-5 ALBENE DOS SANTOS TRANSPORTE - MEAMDS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS24228806-5LTDA - ME24076666-0 ATLANTICO TRANSPORTES LTDA - ME24064005-5 AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EPP24273255-0 CHEMBRO QUIMICA LTDA.CLEBERSON RICARDO DOS SANTOS EIRELI -24290002-0MECOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA24290852-7LTDA24088035-8 DISTRIBUIDORA DE GAS CANADA LTDA - EPP24600903-9 E G ALVES PEDREIRA - ME24288856-9 EDUARDO M. DA SILVAG01 INDUSTRIA COM, DISTRIBUICAO DE24290001-1BEBIDAS LTDA - GRUPO E-OURO24291130-7 GASQUIM TRANSPORTES MARITIMOS LTDA24289150-0 GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.24291403-9 JOSE CARLOS DAMIAO - MEJUNCO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI -24104465-0EPPJUNQUEIRO COMERCIO DE GAS GLP LTDA -24291292-3EPP24852103-9 L FARIAS DOS SANTOS - MELITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE24289374-0CONSTRUCAO LTDA - EPP24291790-9 M & P TRANSPORTES LTDA - ME24601784-8 P J MANIA LTDA - ME24095422-0 R B DANTAS & CIA LTDA24277566-7 RAFAELLA SANTOS SILVA - ME24291722-4 SALVINO TRANSPORTES LTDA - ME24290006-2 TULIO MAURICIO ACIOLY TENORIO - ME24290192-1 UN TRANSPORTES LTDA - ME24289982-0 VAVEL AMBIENTAL LTDA - ME24291341-5 WEMERSON SALES CAVALCANTE EIRELI - MESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suasatribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 d<strong>al</strong>ei 6.771/2006, homologou no dia 30 de Agosto de 2013, com base noart. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributáriosliquidados relativos aos processos elencados:PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-019747/08 24093129-7 MARIA REJANE 9981673002DOS SANTOS COSTA1500-011935/00 24091982-3 ANA MARIA DE 8079DEUS CAMELOBRITO1500-026185/04 24093455-5 LAURA LUIZA 44121DORVILLE DEARAUJO FRANÇA1500-013467/11 24092972-1 USIMAN-992029USINAGEM EMANUTENÇÃOLTDA1500-011940/00 24091982-3 ANA MARIA DE 8080DEUS CAMELOBRITO1500-005203/00 24091982-3 ANA MARIA DE 800529DEUS CAMELOBRITO1500-007640/99 24092133-0 ROBSON DE 15005CASTRO STERING1500-008022/99 24091982-3 ANA MARIA DE 8465DEUS CAMELOBRITO1500-026557/04 24093455-5 LAURA LUIZA 44142DORVILLE DEARAUJO FRANÇA1500-019749/08 24093129-7 MARIA REJANE 9981673001DOS SANTOS COSTA1500-042200/11 24092483-5 DOGLINALDO DO 1003880NASCIMENTOALVES-ME1500-036013/12 24092483-5 DOGLINALDO DO 1007622NASCIMENTOALVES-ME1500-039069/11 24093510-1 M. C. B. VIANA IND. 998379E COM.1500-044407/11 24092992-6 MERCADINHO SÃO 999624FRANCISCO LTDA1500-044410/11 24092992-6 MERCADINHO SÃO 999625FRANCISCO LTDA1500-043165/11 24092553-0 IRMÃOS V. B. LTDA 9995071500-002739/03 24092133-0 ROBSON DE 31602CASTROSTERING-ME1500-039071/11 24093509-8 M. C. B. VIANA IND. 998380E COM.
DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digit<strong>al</strong>mente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 2013271500-013466/11 24092972-1 USIMAN-992028USINAGEM EMANUTENÇÃOLTDA1500-036014/12 24092483-5 DOGLINALDO DO 1007623NASCIMENTOALVES-ME1500-043171/11 24092553-0 IRMÃO V. B. LTDA 999515Página 1 de 1Maceió, 06 de Setembro de 2013Rosecleide Costa LimaAg. AdministrativoMat. 36.563-8SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suasatribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 d<strong>al</strong>ei 6.771/2006, homologou no dia 30 de Agosto de 2013, com base noart. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributáriosliquidados relativos aos processos elencados:PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-031370/07 24085766-6 COMERCIAL 9969813001MAGAZINESAPATOS LIMITADA1500-007286/08 24085766-6 COMERCIAL 9975493001MAGAZINESAPATOS LIMITADA1500-028417/01 24085844-1 JOSÉ JILSON 8441NUNES-ME1500-006299/00 24085844-1 JOSÉ JILSON 9016NUNES-ME1500-029792/04 24085559-0 ALVES &41411COUTINHO LTDA1500-022749/11 24085982-0 L. A. SILVA & CIA 995383LTDA-EPP1500-002443/02 24085103-0 ROSANGELA 28954MARIA DE M.NASCIMENTO1500-012105/08 24085585-0 BRAZ & VITOR 9977096001LTDA-ME1500-035087/05 24085844-1 JOSÉ JILSON 8979NUNES-ME1500-024710/11 24084702-4 ALTAIR LIMA 995341AMARAL-ME1500-027844/01 24085103-0 ROSANGELA 25033MARIA DE M.NASCIMENTO1500-024713/11 24084702-4 ALTAIR LIMA 995340AMARAL-ME1500-006901/09 24085559-0 ALVES &966401COUTINHO LTDA1500-030803/12 24085955-3 PEREIRA & COSTA 7010761002LTDA-ME1500-022748/11 24085982-0 L. A. SILVA & CIA 995195LTDA-EPP1500-003982/02 24085103-0 ROSANGELA 28966MARIA DE M.NASCIMENTO1500-007281/08 24085585-0 BRAZ & VITOR 9976407001LTDA-ME1500-030774/12 24085955-3 PEREIRA & COSTA 7010761001LTDA-ME1500-037409/12 24085982-0 L. A. SILVA & CIA 1007923LTDA-ME1500-008600/99 24084788-1 BARROS & 18604CERQUEIRA LTDA1500-036387/12 24601073-8 MARIA TÂNIABARBOSA LOPES DAROCHA-ME7012884003Maceió, 06 de Setembro de 2013Rosecleide Costa LimaAg. AdministrativoMat. 36.563-8SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suasatribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 d<strong>al</strong>ei 6.771/2006, homologou no dia 30 de Agosto de 2013, com base noart. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributáriosliquidados relativos aos processos elencados:PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-000757/09 24105004-9 M. L .P. DA SILVA- 802353ME1500-024727/07 24105004-9 M. L .P. DA SILVA- 9966303001ME1500-024119/07 24105004-9 M. L .P. DA SILVA- 802085ME1500-032418/12 24094784-3 CELIA MARTINS DE 1007285ARAUJO SANTOS-ME1500-025956/05 24094697-9 VICENTE9940151002FRANCELINO NETO1500-034705/04 24095609-5 ESTRELA DE 909871ALAGOAS TURISMOE TRANSPORTE1500-001748/11 24094784-3 CELIA MARTINS DE 989234ARAUJO SANTOS-ME1500-039083/12 24095609-5 ESTRELA DE 1008655ALAGOAS TURISMOE TRANSPORTE1500-025964/05 24094697-9 VICENTE9940151001FRANCELINO NETO1500-029226/07 24094697-9 VICENTE932063FRANCELINO NETO1500-026446/11 24094784-3 CELIA MARTINS DE 995474ARAUJO SANTOS-ME1500-012702/10 24095274-0 POSTO981971JAPARATINGALTDA-EPP1500-041657/11 24095274-0 POSTO999011JAPARATINGALTDA-EPP1500-036035/12 24095274-0 POSTO1007632JAPARATINGALTDA-EPP1500-036032/12 24095274-0 POSTO1007633JAPARATINGALTDA-EPP1500-020837/04 24094237-0 COMERCIAL 801101LISBOA LTDA1500-000196/03 24094754-1 M. A. COLCHÕES 22674LTDA1500-020695/04 24094237-0 COMERCIAL 44140LISBOA LTDA1500-020589/01 24094754-1 M. A. COLCHÕESLTDA9006551500-036254/01 24094237-0 COMERCIALLISBOA LTDAMaceió, 06 de Setembro de 2013Rosecleide Costa LimaAg. AdministrativoMat. 36.563-827112