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DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 20137PARTE 2: ESTADO DE ALAGOASASSUNTO: RAZÕES PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOConheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 163/2013, da lavra do(a) Procurador(a) de Estado Dr(a) MarcosVieira Savall, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de Recursos Constitucionaisnos autos do Processo Judicial nº0004347-27.2007.8.02.0058, em que figuram como partes a DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS e o ESTADO DE ALAGOAS em trâmite na 2ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Ciência ao Procurador de Estado vinculado, para adoção das providências cabíveis.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 06 de Setembro de 2013.PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVAResponsável pela ResenhaSECRETARIA DO ESTADO E DA AGRICULTURA E DO DESENV. AGRÁRIOProcesso nº 1400-1491/2013RESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÖNICO Nº14/2013 - SEAGRIObjeto: Aquisição de Equipamentos destinados á SEAGRI.PROPOSTA VENCEDORAR.M.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDACNPJ: 12.286.341/0001-54LOTE: 1TOTAL –R$ 9.945,00 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais)Maceió, 09 de Setembro de 2013JOÃO PEDRO DA SILVAPregoeiroSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DODESENVOLVILMENTO AGRARIO - SEAGRIProcesso nº 1400-1296/2013RESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÖNICO Nº 15/2013 - SEAGRIObjeto: Aquisição de Material de Consumo para SEAGRIPROPOSTA VENCEDORALOTE: 1EMPRESA- JAQUELINE DE ALMEIDA CEI MECNPJ: 10.946.706/0001-02TOTAL – R$ 13.370,00 (Treze mil trezentos e setenta reais)Maceió, 09 de Setembro de 2013JOÀO PEDRO DA SILVAPregoeiroHOMOLOGAÇÃOO Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições regulamentares,considerando o julgamento da Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 466, de31 de agosto de 2010, na conformidade do que preceitua a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº1.424/03, e ainda, com fundamento no Parecer PGE/LIC nº 1.111/2013, ratificado pelo Despacho PGE-LIC--CD nº 2584/2013, aprovado pelo despacho SUB-PGE/GAB nº 4700/2013, RESOLVE HOMOLOGAR oprocedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 10.106/2013, oriundo do Processo nº 1400-1141/2013, tendo como vencedora do Lote 03 a Empresa LATINA MOTORS COMERCIO DE VEICULOSLTDA, CNPJ Nº 07.871.073/0001-06, equivalente ao valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), paraque produza seus legais e jurídicos efeitos.Maceió/AL, 06 de setembro de 2013.José Marinho JúniorSecretário de Estado de AgriculturaCONTRATO DE FORNECIMENTOTERMO DE CONTRATO Nº 41/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DEALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEAGRI/AL, E A EMPRESA SPJCOMERCIAL LTDA, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado daAgricultura e do Desenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL, inscrita no CNPJ sob o nº.12.200.200/0001-77 e com sede na Rua Dr. Cincinato Pinto, 348 – Centro – MaceióAlagoas – CEP 57.020-050, representado pelo Secretário de Estado da Agricultura Sr. JoséMarinho Júnior, inscrito no CPF sob o nº 116.314.815-68;CONTRATADA: A empresa SPJ COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º14.547.833/0001-81 e estabelecida na Avenida Comendador José Rea, 148, sala 7, 1º andar,Vila Rea, POÁ/SP – CEP: 08550-560, representada pelo seu Procurador, Sr. RobertoSantos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 21.272.226-8;Os CONTRATANTES celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO DEFORNECIMENTO DE BENS, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº. 8.666/1993 edemais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem como objeto referente à aquisição de caixas plásticas para otransporte de aves, destinadas a (SEAGRI) Secretaria de Estado da Agricultura e doDesenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL., conforme especificações e quantidadesdiscriminadas no Anexo I do Edital e Proposta da CONTRATADA.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO2.1. A CONTRATADA deve efetuar a entrega única dos bens à Rua Francisco Rosendo,SN, na Associação dos Avicultores de Santana do Ipanema (AAVISSI), Santana doIpanema/AL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da Ordem de Fornecimento,considerando o horário de expediente do órgão, das 08 (oito) às 14 (quatorze) horas.2.2. Todos os materiais adquiridos deverão ser entregues em suas embalagens originais,contendo marca, modelo, referência, fabricante, procedência, prazo de validade, entreoutros, e de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações constantes noAnexo Único deste contrato.2.3. O recebimento do objeto licitado dar-se-á nos termos do art. 73, inciso II e seusparágrafos, da Lei nº. 8.666/93, compreendendo duas etapas distintas:2.3.1. O recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade dosbens com as especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital, ocorrerá porocasião da entrega do objeto licitado no local indicado no Edital, pelo responsável peloacompanhamento e fiscalização deste contrato, mediante assinatura na Nota Fiscalrepresentativa do fornecimento dos bens, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da entrega.2.3.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo responsável pelo acompanhamento efiscalização deste contrato, mediante termo circunstanciado, podendo ser lavrado no versoda Nota Fiscal representativa do fornecimento dos bens ou em documento específico, noprazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, e consistirá em:2.3.2.1. Verificação física dos itens adquiridos para constatar a integridade dos mesmos.2.3.2.2. Verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes doAnexo I do Edital e da proposta da Contratada.2.4. A critério exclusivo da CONTRATANTE, poderão ser realizados ensaios, testes edemais provas acerca dos bens fornecidos, de forma a lhes verificar a sua perfeitautilização, conforme especificações discriminadas no Anexo I do Edital.2.4.1. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para aperfeita utilização dos bens correrão por conta da CONTRATADA.2.4.2. Caso insatisfatórias as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa eDevolução, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações. Nestahipótese, todo o objeto deste contrato será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até30 (trinta) dias úteis, quando se realizarão novamente as verificações.2.4.2.1. Caso a substituição não ocorra no prazo previsto no subitem anterior ou caso osbens sejam novamente recusados e devolvidos, estará a Contratada incorrendo em atraso na