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6MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASjornada um deles. Caso não seja possível compensar a jornada extraordinária e já prestada pelos servidoreslistados às fls. 3/4 (conforme atestado às próprias fls. 2/5), sugere-se, mais uma vez, a conversãodos valores em indenização, pois de outro modo haveria locupletamento ilícito do Estado.PROC: 2000-7250/2013 - INT: SÔNIA MARIA DANTAS DE CASTRO. - ASS: ABONO PERMANÊNCIA- DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4935/2013. - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD – 00 –2566/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões nele contidas, conclusivopelo deferimento do pleito, a partir do mês subsequente a data do efetivo protocolo (02.04.2013). ÀSEGES/AL, para as providências de estilo.PROC: 1206.2017/2013. - INT: JOSÉ JORGE MATIAS DA SILVA. - ASS: PROMOÇÃO POR TEMPODE SERVIÇO - DESPACHO SUB PGE/GAB Nº 4845/2013 - Tratam os autos, de Promoção porTempo de Serviço da Polícia Militar do Estado de Alagoas, encaminhados a esta Procuradoria Geraldo Estado por conduto do Comando Geral da PMAL. Conheço o Parecer PGE/PA – 00 - 2874/2013,já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, para dele discordar, tendo em vista oMapa Demonstrativo de fl. 84, bem como o Despacho de fl. 86 do Comandante Geral da Polícia Militardo Estado de Alagoas o qual argumenta que existe no quadro da PMAL um claro de aproximadamentecinco mil integrantes e um número significativo de policiais militares que já percebem em seus subsídiosa remuneração de um posto ou graduação a mais. Sendo assim, com fundamento na declaraçãomencionada, este órgão opina favoravelmente à promoção do interessado, ao posto de SUBTENQPMP/2 PM, uma vez que há vaga para promovê-lo, condicionando-se esta aprovação à existênciade dotação orçamentária para o provimento do novo posto No entanto, reiteramos a orientação de quea nova lei da PMAL deverá especificar em seus anexos o número de vagas destinadas a cada posto ougraduação. Sigam os autos à PM/AL.PROC: 2600-619/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT/AL. - ASS: LICITA-ÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE EXTERNA. - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4953/2013.- Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PLIC/CD Nº 2828/2013, da Coordenação da Procuradoria deLicitações, Contratos e Convênios, com as razões nele contidas. Com as ressalvas contidas no aludidoDespacho, vão os autos AMGESP, para as providências de estilo.PROC: 1204.6530/2013. - INT: EVELINA COX AUTO DE MEDEIROS. - ASS: FÉRIAS. - DESPACHOSUB PGE/GAB. N° 4948/2013. - Com base nos elementos que instruem os autos, autorizo o afastamentoda servidora para gozo de férias regulamentares, relativas ao exercício de 2013/1, no períodoque medeia 01/10/2013 a 30/10/2013. À Divisão de Recursos Humanos.PROC: 1800.6853/2012. - INT: NUTRIR – ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO. - ASS:CESSÃO DE SERVIDOR - DESPACHO SUB/PGE/GAB N° 4949/2013. - Aprovo o DespachoPGE/PA/CD – 00 – 2575/2013, da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões nelecontidas, conclusivo pelo indeferimento do pleito. À SEE/AL.PROC: 2102.641/2012. - INT: PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO - ASS: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO– CESSÃO DE SERVIDOR À PERÍCIA OFICIAL. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4954/2013- Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 150/2013, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado,com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DE PLEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INE-XISTÊNCIA DE FATOS QUE ALTEREM A CONCLUSÃO ANTERIOR. SUGESTÃO DE MA-NUTENÇÃO DO OPINATIVO ANTERIOR. PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. Com isso,encaminho os autos à SEDS/AL, para as providências cabíveis.PROC: 4105-413/2013 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EX-PEDIENTE – FASE EXTERNA - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 4917/2013 - Aprovo o ParecerPGE/PLIC nº 1242/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos eConvênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. MODALIDADE PREGÃOELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DEMATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DEALAGOAS. APROVAÇÃO. Com isso, vão os autos à AMGESP, para as providências necessárias.PROC: 2000.7829/2013 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU. - ASS: LICITAÇÃO –FASE EXTERNA. - DESPACHO SUB/PGE/ GAB. N° 48832013. - Aprovo o Despacho PGE/PLICnº 606/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios,com as razões nele contidas. Desta forma, encaminho os autos à SESAU, para as providências cabíveis.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió, 09 de setembro de 2013.MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOSResponsável pela resenhaO COORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, ARNALDO PAIVA, DESPACHOUEM DATA DE 09/09/2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:Proc: 1800-1732/2013- Int: FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA- Ass: REMOÇÃO- DESPACHO JURÍDICOPGE/PA/CD-00-2572/2013- Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011,conheço e aprovo as conclusões do PARECER PGE/PA-00-2911/2013. À SEE.Proc: 1206-3832/2013- Int: WILTON ALVES NOBRE- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO-DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2579/2013- Nos termos da delegação conferida pelaPORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2921/2013, conclusivo pelo deferimentoem parte do pleito. À PMAL.Proc: 2000-14968/2013- Int: DANIELLA DE CASTRO BULHÕES MASCARENHAS- Ass: PEDIDO DEVACÂNCIA- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2576/2013- Nos termos da delegação conferidapela PORTARIA PGE Nº 011/2011, conheço e aprovo o entendimento do DESPACHO PGE/PA-00-670/2013. À SESAU.Proc: 1400-1173/2013- Int: CLÁUDIO PEREIRA CALHEIROS- Ass: MUDANÇA DE CLASSE- DES-PACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2565/2013- Nos termos da delegação conferida pela PORTA-RIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-00-2676/2013, conclusivo pelo deferimento em parte da progressão funcional do servidor requerente paraa classe “D” da respectiva Carreira. À SEAGRI.Proc: 1203-2022/2013- Int: JOSÉ ALEX VIEIRA DE LIMA- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SER-VIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2585/2013- Nos termos da delegação conferidapela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2933/2013, conclusivo pelodeferimento do pleito. AO CBMAL.Proc: 1206-3767/2013- Int: JOSÉ ROBERTO GOMES DOS SANTOS- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DESERVIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2586/2013|- Nos termos da delegação conferidapela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2854/2013, conclusivopelo deferimento em parte do pleito. À PMAL.Proc: 1206-3953/2013- Int: CÍCERO DA COSTA- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO- DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2590/2013- Nos termos da delegação conferida pela PORTARIAPGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2918/2013, conclusivo pelo deferimento emparte do pleito. À PMAL.Proc: 1206-3817/2013- Int: LUZINALDO VALENTIN DA SILVA- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DESERVIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2591/2013- Nos termos da delegação conferidapela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2917/2013, conclusivopelo deferimento do pleito. À PMAL.Proc: 1206-3825/2013- Int: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPODE SERVIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2583/2013- Nos termos da delegaçãoconferida pela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2930/2013, conclusivopelo deferimento em parte do pleito. À PMAL.Proc: 1206-3902/2013- Int: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA- Ass: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SER-VIÇO- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2584/2013- Nos termos da delegação conferidapela PORTARIA PGE Nº 011/2011, aprovo o PARECER PGE/PA-00-2929/2013, conclusivo pelodeferimento do pleito. À PMAL.Proc: 2000-30577/2010- Int: LÚCIA HELENA DE BRITO REBELO- Ass: PROGRESSÃO FUNCIONAL-DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2594/2013- Nos termos da delegação conferida pela POR-TARIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-00-2919/2013, conclusivo pelo indeferimento da progressão funcional da servidora requerente para aclasse “D” da respectiva Carreira. À SESAU.Proc: 20105-3995/2013- Int: ANDRÉ CESAR LOURENÇO SANTANA- Ass: PROGRESSÃO FUNCIO-NAL- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2593/2013- Nos termos da delegação conferida pelaPORTARIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-00-2922/2013, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do servidor requerente paraa Classe “C” da respectiva Carreira. À SEDS.Proc: 20105-3924/2013- Int: EDIVAL ANFRISIO DOS SANTOS- Ass: PROGRESSÃO FUNCIONAL-DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2588/2013- Nos termos da delegação conferida pela POR-TARIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-00-2927/2013, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do servidor requerente para a Classe“C” da respectiva Carreira. À SEDS.Proc: 20105-3972/2013- Int: AILTON GOMES DOS SANTOS- Ass: PROGRESSÃO FUNCIONAL- DES-PACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-2587/2013- Nos termos da delegação conferida pela PORTA-RIA PGE Nº 011/2011, alterada pela PORTARIA PGE Nº 358/2011, aprovo o Parecer PGE/PA-00-2928/2013, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do servidor requerente para a Classe“C” da respectiva Carreira. À SEDS.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 09 de Setembro de 2013.IGOR DMITRI DE SENA BITARResponsável pela ResenhaO SUBCOORDENADOR, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, RAMÓN SILVA, DESPACHOUEM DATA DE 09/09/2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:Proc: 2000-14301/2013- Int: AURÉLIA JANDIRA DE SOUZA MELO VERÇOSA- Ass: PROGRESSÃOFUNCIONAL- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2491/2013- Conhece-se do Parecer2794/2013 e concorda-se com a conclusão exarada no mesmo. Pelo deferimento. À SESAU.Proc: 2000-16906/2012- Int: AURENI MARIA RODRIGUES CABRAL- Ass: LICENÇA PARA TRATARDE INTERESSE PARTICULAR- DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–2488/2013- Conhece--se do Parecer 2654/2013 e concorda-se com a conclusão exarada no mesmo. Pelo indeferimento. ÀSESAU.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL,de 09 de Setembro de 2013.IGOR DMITRI DE SENA BITARResponsável pela ResenhaO COORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, EDUARDO VALENÇA RAMALHO, DESPA-CHOU NO DIA 06/09/2013 O(S) SEGUINTES PROCESSO(S):APELAÇÃO Nº 0006254-41.2012.8.02.0000/50001AGRAVANTE: MAURÍCIO DE ANDRADE AMORIMAGRAVADO: ESTADO DE ALAGOASASSUNTO: RAZÕES PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOConheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 148/2013, da lavra do(a) Procurador(a) de Estado Dr(a) ElderSoares da Silva, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de Recursos Constitucionaisnos autos do Processo Judicial nº 0006254-41.2012.8.02.0000/50001, em que figuram como partes MAURÍ-CIO DE ANDRADE AMORIM e o Estado de Alagoas em trâmite na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiçado Estado de Alagoas.Ciência ao Procurador de Estado vinculado, para adoção das providências cabíveis.REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004347-27.2007.8.02.0058PARTE 1: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 20137PARTE 2: ESTADO DE ALAGOASASSUNTO: RAZÕES PARA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOConheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 163/2013, da lavra do(a) Procurador(a) de Estado Dr(a) MarcosVieira Savall, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de Recursos Constitucionaisnos autos do Processo Judicial nº0004347-27.2007.8.02.0058, em que figuram como partes a DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS e o ESTADO DE ALAGOAS em trâmite na 2ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Ciência ao Procurador de Estado vinculado, para adoção das providências cabíveis.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió/AL, 06 de Setembro de 2013.PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVAResponsável pela ResenhaSECRETARIA DO ESTADO E DA AGRICULTURA E DO DESENV. AGRÁRIOProcesso nº 1400-1491/2013RESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÖNICO Nº14/2013 - SEAGRIObjeto: Aquisição de Equipamentos destinados á SEAGRI.PROPOSTA VENCEDORAR.M.S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDACNPJ: 12.286.341/0001-54LOTE: 1TOTAL –R$ 9.945,00 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais)Maceió, 09 de Setembro de 2013JOÃO PEDRO DA SILVAPregoeiroSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DODESENVOLVILMENTO AGRARIO - SEAGRIProcesso nº 1400-1296/2013RESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÖNICO Nº 15/2013 - SEAGRIObjeto: Aquisição de Material de Consumo para SEAGRIPROPOSTA VENCEDORALOTE: 1EMPRESA- JAQUELINE DE ALMEIDA CEI MECNPJ: 10.946.706/0001-02TOTAL – R$ 13.370,00 (Treze mil trezentos e setenta reais)Maceió, 09 de Setembro de 2013JOÀO PEDRO DA SILVAPregoeiroHOMOLOGAÇÃOO Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições regulamentares,considerando o julgamento da Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 466, de31 de agosto de 2010, na conformidade do que preceitua a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº1.424/03, e ainda, com fundamento no Parecer PGE/LIC nº 1.111/2013, ratificado pelo Despacho PGE-LIC--CD nº 2584/2013, aprovado pelo despacho SUB-PGE/GAB nº 4700/2013, RESOLVE HOMOLOGAR oprocedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 10.106/2013, oriundo do Processo nº 1400-1141/2013, tendo como vencedora do Lote 03 a Empresa LATINA MOTORS COMERCIO DE VEICULOSLTDA, CNPJ Nº 07.871.073/0001-06, equivalente ao valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), paraque produza seus legais e jurídicos efeitos.Maceió/AL, 06 de setembro de 2013.José Marinho JúniorSecretário de Estado de AgriculturaCONTRATO DE FORNECIMENTOTERMO DE CONTRATO Nº 41/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DEALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAE DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SEAGRI/AL, E A EMPRESA SPJCOMERCIAL LTDA, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado daAgricultura e do Desenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL, inscrita no CNPJ sob o nº.12.200.200/0001-77 e com sede na Rua Dr. Cincinato Pinto, 348 – Centro – MaceióAlagoas – CEP 57.020-050, representado pelo Secretário de Estado da Agricultura Sr. JoséMarinho Júnior, inscrito no CPF sob o nº 116.314.815-68;CONTRATADA: A empresa SPJ COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º14.547.833/0001-81 e estabelecida na Avenida Comendador José Rea, 148, sala 7, 1º andar,Vila Rea, POÁ/SP – CEP: 08550-560, representada pelo seu Procurador, Sr. RobertoSantos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 21.272.226-8;Os CONTRATANTES celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO DEFORNECIMENTO DE BENS, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº. 8.666/1993 edemais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem como objeto referente à aquisição de caixas plásticas para otransporte de aves, destinadas a (SEAGRI) Secretaria de Estado da Agricultura e doDesenvolvimento Agrário – SEAGRI/AL., conforme especificações e quantidadesdiscriminadas no Anexo I do Edital e Proposta da CONTRATADA.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO2.1. A CONTRATADA deve efetuar a entrega única dos bens à Rua Francisco Rosendo,SN, na Associação dos Avicultores de Santana do Ipanema (AAVISSI), Santana doIpanema/AL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da Ordem de Fornecimento,considerando o horário de expediente do órgão, das 08 (oito) às 14 (quatorze) horas.2.2. Todos os materiais adquiridos deverão ser entregues em suas embalagens originais,contendo marca, modelo, referência, fabricante, procedência, prazo de validade, entreoutros, e de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações constantes noAnexo Único deste contrato.2.3. O recebimento do objeto licitado dar-se-á nos termos do art. 73, inciso II e seusparágrafos, da Lei nº. 8.666/93, compreendendo duas etapas distintas:2.3.1. O recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade dosbens com as especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do Edital, ocorrerá porocasião da entrega do objeto licitado no local indicado no Edital, pelo responsável peloacompanhamento e fiscalização deste contrato, mediante assinatura na Nota Fiscalrepresentativa do fornecimento dos bens, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da entrega.2.3.2. O recebimento definitivo dar-se-á pelo responsável pelo acompanhamento efiscalização deste contrato, mediante termo circunstanciado, podendo ser lavrado no versoda Nota Fiscal representativa do fornecimento dos bens ou em documento específico, noprazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, e consistirá em:2.3.2.1. Verificação física dos itens adquiridos para constatar a integridade dos mesmos.2.3.2.2. Verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes doAnexo I do Edital e da proposta da Contratada.2.4. A critério exclusivo da CONTRATANTE, poderão ser realizados ensaios, testes edemais provas acerca dos bens fornecidos, de forma a lhes verificar a sua perfeitautilização, conforme especificações discriminadas no Anexo I do Edital.2.4.1. Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para aperfeita utilização dos bens correrão por conta da CONTRATADA.2.4.2. Caso insatisfatórias as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa eDevolução, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações. Nestahipótese, todo o objeto deste contrato será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até30 (trinta) dias úteis, quando se realizarão novamente as verificações.2.4.2.1. Caso a substituição não ocorra no prazo previsto no subitem anterior ou caso osbens sejam novamente recusados e devolvidos, estará a Contratada incorrendo em atraso na
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