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26MACEIO - TERÇA-FEIRA10 DE SETEMBRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASII - terá cópia legível disponível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;III - ficará automaticamente revogado:a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentosfiscais aqui estabelecidos;b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ouc) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação daspenalidades cabíveis;IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante préviacomunicação feita à Interessada;V - não desobriga a Interessada do cumprimento:a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação tributária;VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, aseguinte destinação:a) Superintendência da Receita Estadual;b) Contribuinte.Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 09 setembro de 2013.___________________________________________CHARLES ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTASUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL_______________________P/ÍCONE TRADING LTDA.ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE CADASTROEDITAL DICAD Nº 400/2013ATO DE CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DE EMISSÃO DOCONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-EO DIRETOR DE CADASTRO, no uso de suas atribuições eprerrogativas legais, tendo em vista a obrigatoriedade de utilização doConhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e odisposto nos art. 1º e 2º da Instrução Normativa SEF nº 5/2012, de 17de abril de 2012,RESOLVE:Credenciar de Ofício os estabelecimentos constantes noAnexo único para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico –CT-e, modelo 57, em Substituição ao Conhecimento de TransporteRodoviário de Cargas, modelo 8, ao Conhecimento de TransporteAquaviário de Cargas, modelo 9, e à Nota Fiscal de Serviço deTransporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas, apartir da data de publicação desse ato.CACEALMaceió, 09 de setembro de 2013EDGAR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHODIRETOR DE CADASTROANEXO ÚNICORAZAO SOCIAL24290404-1 A. RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES - ME24291405-5 ALBENE DOS SANTOS TRANSPORTE - MEAMDS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS24228806-5LTDA - ME24076666-0 ATLANTICO TRANSPORTES LTDA - ME24064005-5 AUTO POSTO FREITAS & MAIA LTDA - EPP24273255-0 CHEMBRO QUIMICA LTDA.CLEBERSON RICARDO DOS SANTOS EIRELI -24290002-0MECOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA24290852-7LTDA24088035-8 DISTRIBUIDORA DE GAS CANADA LTDA - EPP24600903-9 E G ALVES PEDREIRA - ME24288856-9 EDUARDO M. DA SILVAG01 INDUSTRIA COM, DISTRIBUICAO DE24290001-1BEBIDAS LTDA - GRUPO E-OURO24291130-7 GASQUIM TRANSPORTES MARITIMOS LTDA24289150-0 GRANENERGIA INVESTIMENTOS S.A.24291403-9 JOSE CARLOS DAMIAO - MEJUNCO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI -24104465-0EPPJUNQUEIRO COMERCIO DE GAS GLP LTDA -24291292-3EPP24852103-9 L FARIAS DOS SANTOS - MELITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE24289374-0CONSTRUCAO LTDA - EPP24291790-9 M & P TRANSPORTES LTDA - ME24601784-8 P J MANIA LTDA - ME24095422-0 R B DANTAS & CIA LTDA24277566-7 RAFAELLA SANTOS SILVA - ME24291722-4 SALVINO TRANSPORTES LTDA - ME24290006-2 TULIO MAURICIO ACIOLY TENORIO - ME24290192-1 UN TRANSPORTES LTDA - ME24289982-0 VAVEL AMBIENTAL LTDA - ME24291341-5 WEMERSON SALES CAVALCANTE EIRELI - MESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suasatribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 dalei 6.771/2006, homologou no dia 30 de Agosto de 2013, com base noart. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributáriosliquidados relativos aos processos elencados:PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-019747/08 24093129-7 MARIA REJANE 9981673002DOS SANTOS COSTA1500-011935/00 24091982-3 ANA MARIA DE 8079DEUS CAMELOBRITO1500-026185/04 24093455-5 LAURA LUIZA 44121DORVILLE DEARAUJO FRANÇA1500-013467/11 24092972-1 USIMAN-992029USINAGEM EMANUTENÇÃOLTDA1500-011940/00 24091982-3 ANA MARIA DE 8080DEUS CAMELOBRITO1500-005203/00 24091982-3 ANA MARIA DE 800529DEUS CAMELOBRITO1500-007640/99 24092133-0 ROBSON DE 15005CASTRO STERING1500-008022/99 24091982-3 ANA MARIA DE 8465DEUS CAMELOBRITO1500-026557/04 24093455-5 LAURA LUIZA 44142DORVILLE DEARAUJO FRANÇA1500-019749/08 24093129-7 MARIA REJANE 9981673001DOS SANTOS COSTA1500-042200/11 24092483-5 DOGLINALDO DO 1003880NASCIMENTOALVES-ME1500-036013/12 24092483-5 DOGLINALDO DO 1007622NASCIMENTOALVES-ME1500-039069/11 24093510-1 M. C. B. VIANA IND. 998379E COM.1500-044407/11 24092992-6 MERCADINHO SÃO 999624FRANCISCO LTDA1500-044410/11 24092992-6 MERCADINHO SÃO 999625FRANCISCO LTDA1500-043165/11 24092553-0 IRMÃOS V. B. LTDA 9995071500-002739/03 24092133-0 ROBSON DE 31602CASTROSTERING-ME1500-039071/11 24093509-8 M. C. B. VIANA IND. 998380E COM.