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TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Poder Executivo: sua função típica é administrar e executar as leis, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando profere decisões nos processos administrativos) e a legislação (ex: quando elabora Medidas Provisórias ou Leis Delegadas). Poder Legislativo: sua função típica é legislar e fiscalizar, mas exerce, como funções atípicas, a jurisdição (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e parágrafo único) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Poder Judiciário: sua função típica é a jurisdição, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funções atípicas, a legislação (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administração (ex: quando atua enquanto administração pública, realiza licitações etc.). Vale ressaltar que, em regra, as funções típicas de cada Poder não podem ser delegadas para os outros poderes (princípio da indelegabilidade). No entanto, excepcionalmente, existem casos onde a delegação pode ser feita, como na elaboração de Leis Delegadas, onde o Poder Legislativo delega ao Poder Executivo a elaboração de uma lei. Do princípio da separação dos poderes, surge um sistema chamado de SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, também conhecido como checks and balances. Segundo ele, os poderes, apesar de serem independentes entre si, devem se contrabalancear para evitar excessos. Assim, cada poder deve exercer suas funções e, ao mesmo tempo “fiscalizar e controlar” os outros poderes, justamente para evitar abusos e excessos. Assim, a Constituição brasileira prevê mecanismos para que os três poderes interfiram na atuação uns dos outros, para evitar os desvios de conduta. ATENÇÃO: o sistema de freios e contrapesos não retira a independência (relativa) dos poderes. Ex. 1: o Legislativo não pode elaborar leis livremente: existe o veto do Executivo e o controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário. Ex. 2: o Executivo não administra livremente: existe o controle dos seus atos pelo controle externo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 18

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso Ex. 3: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 48, V). Quem elabora o decreto regulamentar ou a lei delegada é o poder Executivo. Mas o Legislativo pode sustar esses dois atos (se extrapolarem os limites). Ex. 4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Estão vendo? O STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo. Por fim, lembre-se de que o DF não tem judiciário próprio, sendo o poder judiciário do DF organizado e mantido pela União. 5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Continuando a leitura da Constituição, encontramos no artigo 3º os objetivos fundamentais. Eles visam a assegurar a igualdade material (aquela “de verdade”) aos brasileiros, possibilitando iguais oportunidades a fim de concretizar a democracia econômica, social e cultural e tornar efetivo o fundamento da dignidade da pessoa humana. Os objetivos fundamentais são metas que o Estado brasileiro deve perseguir e alcançar. Observe: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Fique atento! São 4 os objetivos e todos eles começam com um verbo! www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 19

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