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TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
Ex. 3: o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa (art. 48, V). Quem elabora o decreto regulamentar
ou a lei delegada é o poder Executivo. Mas o Legislativo pode sustar
esses dois atos (se extrapolarem os limites).
Ex. 4: art. 101, parágrafo único: Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Estão vendo? O STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem
escolhe seus ministros é o Executivo (e o Legislativo ainda tem que aprovar).
Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos
outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo.
Por fim, lembre-se de que o DF não tem judiciário próprio, sendo o poder
judiciário do DF organizado e mantido pela União.
5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Continuando a leitura da Constituição, encontramos no artigo 3º os objetivos
fundamentais. Eles visam a assegurar a igualdade material (aquela “de
verdade”) aos brasileiros, possibilitando iguais oportunidades a fim de
concretizar a democracia econômica, social e cultural e tornar efetivo o
fundamento da dignidade da pessoa humana. Os objetivos fundamentais são
metas que o Estado brasileiro deve perseguir e alcançar. Observe:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Fique atento! São 4 os objetivos e todos eles começam com um verbo!
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