aula0_dir_constitucional_TE_PROC_DIREITO_TCE_PA2016_101546
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<strong>TCE</strong>/PA<br />
AULA 00<br />
Prof. Roberto Troncoso<br />
Este é o conceito de normas de eficácia contida. As normas de eficácia<br />
limitada são aquelas que não possuem efeitos completos até que<br />
norma infra<strong>constitucional</strong> posterior a regulamente.<br />
Gabarito: Errado.<br />
74. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza jurídica de norma<br />
<strong>constitucional</strong>, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo<br />
desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos<br />
constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua<br />
autoridade.<br />
Não existe diferença entre as normas da parte dogmática e da parte<br />
transitória da CF. Todas elas possuem o mesmo status <strong>constitucional</strong> e<br />
somente podem ser modificadas por Emenda Constitucional.<br />
Gabarito: Certo.<br />
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