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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido. A questão trata da desconstitucionalização, segundo a qual, as normas da Constituição anterior que forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status infraconstitucional. Lembre-se de que isso não pode ocorrer no Brasil, pois a Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa da nova CF, essa última informação torna o item correto. Gabarito: Certo. 78. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido. Suponha que uma lei “A” seja revogada por uma lei “B”. Assim, caso a lei “B” seja revogada por uma lei “C”, fazendo com que a lei “A” volte a valer, ocorre o que é chamado de REPRISTINAÇÃO TÁCITA. Vale lembrar que não existe essa modalidade de repristinação no nosso país. Nesse caso, o que ocorre é apenas a vigência da lei “C”. Por outro lado, se constar no texto da lei “C”, de forma excepcional, a possibilidade de ocorrer a repristinação da lei “A”, ocorrerá o que no Brasil se chama de REPRISTINAÇÃO EXPRESSA (essa sim pode existir). Gabarito: Certo. 79. (CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador) Caso uma lei anterior à CF seja com ela incompatível, poderá ser recepcionada pela nova ordem, desde que, na época em que ela foi editada, fosse compatível com a Constituição então vigente. De acordo com o juízo de recepção, se a lei é materialmente incompatível com a nova Constituição ela será revogada. Dessa forma, ela não seria recepcionada pela nova ordem. Gabarito: Errado. 80. (CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar) Se houver incompatibilidade de caráter formal entre uma lei preexistente e uma nova norma constitucional, www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 60

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível com o novo diploma constitucional. Negativo! No juízo de recepção, olha-se apenas se o conteúdo da lei é compatível com a nova Constituição. Assim, não são observados requisitos formais. Gabarito: Errado. 81. (CESPE - 2011 - AL-ES – Procurador) De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação. A repristinação somente pode ocorrer no Brasil de maneira expressa. Ela jamais pode ocorrer tacitamente. Assim, nesse caso, para que a lei revogada volte a valer, deve haver determinação expressa. Gabarito: Errado. 82. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição. No juízo de recepção, são analisados somente os aspectos materiais da norma a ser recepcionada, ou seja, analisa-se somente se o conteúdo da norma é compatível com a nova CF, independente da forma. Gabarito: Errado. 83. (CESPE/TRT-17ª/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior. Realmente, quando da promulgação de uma nova constituição, a Carta anterior é totalmente revogada, não havendo possibilidade de ser recebida, nem com status constitucional e nem com status infraconstitucional, salvo expressa disposição da nova CF. No entanto, isso não tem nenhuma relação com o princípio da unidade da constituição, que diz que a CF é una, não havendo contradições em seu texto. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 61

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