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TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
tal lei não poderá ser recepcionada, mesmo que seja materialmente compatível
com o novo diploma constitucional.
Negativo! No juízo de recepção, olha-se apenas se o conteúdo da lei é
compatível com a nova Constituição. Assim, não são observados
requisitos formais.
Gabarito: Errado.
81. (CESPE - 2011 - AL-ES – Procurador) De acordo com a doutrina, determinada
lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional
terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra
constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que
se admite a repristinação.
A repristinação somente pode ocorrer no Brasil de maneira expressa.
Ela jamais pode ocorrer tacitamente. Assim, nesse caso, para que a lei
revogada volte a valer, deve haver determinação expressa.
Gabarito: Errado.
82. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção, são analisadas
as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.
No juízo de recepção, são analisados somente os aspectos materiais da
norma a ser recepcionada, ou seja, analisa-se somente se o conteúdo
da norma é compatível com a nova CF, independente da forma.
Gabarito: Errado.
83. (CESPE/TRT-17ª/2009) Segundo o princípio da unidade da constituição, cada
país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova
constituição implica a automática revogação da anterior.
Realmente, quando da promulgação de uma nova constituição, a Carta
anterior é totalmente revogada, não havendo possibilidade de ser
recebida, nem com status constitucional e nem com status
infraconstitucional, salvo expressa disposição da nova CF.
No entanto, isso não tem nenhuma relação com o princípio da unidade
da constituição, que diz que a CF é una, não havendo contradições em
seu texto.
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