aula0_dir_constitucional_TE_PROC_DIREITO_TCE_PA2016_101546

1 - Normas de aplicabilidade imediata e eficácia plena
TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
2 - Normas de aplicabilidade imediata e eficácia contida
3 - Normas de aplicabilidade reduzida e eficácia limitada
Preâmbulo
O Preâmbulo é a parte logo no início da Constituição, que diz assim:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção
de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
ADCT
Quando uma nova Constituição é criada, a transição entre a Constituição
antiga e a nova é um verdadeiro caos. Assim, para regular essa transição e
para garantir que ela seja menos tormentosa, existe o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O ADCT possui eficácia jurídica e vale como
qualquer outro artigo da CF88. Da mesma forma, seu texto somente pode
ser alterado através da Emenda Constitucional.
As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais
O §1º do art. 5º diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA”.
Atenção: o STF já decidiu que nem todos os direitos fundamentais são normas
de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias
fundamentais: plena, contida e limitada. Dessa forma, você deverá ter a
sensibilidade para saber se a questão está te cobrando o texto da Constituição
ou a jurisprudência do STF.
Esquematizando:
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