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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso momento, essa profissão só poderá ser exercida por profissional com curso em engenharia mecânica. amplo passa a ser mais restrito. Estão vendo? Um direito que era Uma importante e recente observação: Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional (RE 509409/SP). c) Normas de eficácia Limitada ou de Aplicabilidade mediata/reduzida/diferida: Não produz efeitos completos até que norma infraconstitucional a regulamente. Geralmente, ela vem acompanhada das expressões “nos termos da lei” ou “lei disporá sobre”. Ex: art. 5 o , VII – “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. A norma só terá efeitos completos quando uma lei efetivamente regulamentar como será essa prestação de assistência religiosa. Uma observação importante é que as normas de eficácia limitada possuem sim efeitos, eles apenas não são completos! Dessa forma, essas normas possuem efeitos como servir de parâmetro para interpretação constitucional, condicionar legislação futura a se adequar a elas, servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade e estabelecer um dever para o legislador ordinário. As normas de eficácia limitada ainda são divididas em normas Programáticas e de Princípio Institutivo (ou organizativo). As normas Programáticas são as que estabelecem princípios e programas a serem implementados pelo Estado. Já as de princípio institutivo (ou organizativas) são as que trazem esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos. Cuidado! Aplicabilidade imediata não é o mesmo que norma de eficácia plena. José Afonso da Silva classifica as normas assim: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 40

1 - Normas de aplicabilidade imediata e eficácia plena TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 2 - Normas de aplicabilidade imediata e eficácia contida 3 - Normas de aplicabilidade reduzida e eficácia limitada Preâmbulo O Preâmbulo é a parte logo no início da Constituição, que diz assim: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais. ADCT Quando uma nova Constituição é criada, a transição entre a Constituição antiga e a nova é um verdadeiro caos. Assim, para regular essa transição e para garantir que ela seja menos tormentosa, existe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O ADCT possui eficácia jurídica e vale como qualquer outro artigo da CF88. Da mesma forma, seu texto somente pode ser alterado através da Emenda Constitucional. As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais O §1º do art. 5º diz que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA”. Atenção: o STF já decidiu que nem todos os direitos fundamentais são normas de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias fundamentais: plena, contida e limitada. Dessa forma, você deverá ter a sensibilidade para saber se a questão está te cobrando o texto da Constituição ou a jurisprudência do STF. Esquematizando: www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 41

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