aula0_dir_constitucional_TE_PROC_DIREITO_TCE_PA2016_101546

TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
45. (CESPE - 2014 – ANTAQ) É norma de eficácia contida o dispositivo
constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
46. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Quando um
estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua
constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito
constitucional positivo brasileiro.
47. (CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário) As normas programáticas, que
veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas,
entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho
da mulher mediante incentivos específicos.
48. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Tem eficácia
contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício
profissional.
49. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor
Legislativo Área I) As normas constitucionais de eficácia limitada não
produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a
necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei
infraconstitucional.
50. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) As normas
constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não
houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do
legislador infraconstitucional.
51. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Conforme
entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o
intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito
destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF.
52. (CESPE - 2014 - SUFRAMA) As normas constitucionais de caráter programático
têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de
expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
53. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico) Sendo a liberdade profissional norma
constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições
ao seu exercício.
www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 69