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TCE/PA

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 37. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil. 38. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional. 39. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos. 40. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro. 41. (CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura) O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem apenas funções típicas 42. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) Os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais incluem a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político. 43. (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio) A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais a soberania popular poderá ser diretamente exercida. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 44. (CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 68

TCE/PA AULA 00 Prof. Roberto Troncoso 45. (CESPE - 2014 – ANTAQ) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 46. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro. 47. (CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. 48. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Tem eficácia contida o dispositivo constitucional que estabelece a liberdade de exercício profissional. 49. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional. 50. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. 51. (CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo) Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por ser tal direito destituído de eficácia plena, dada a não recepção da Lei de Imprensa pela CF. 52. (CESPE - 2014 - SUFRAMA) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. 53. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico) Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício. www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Roberto Troncoso 69

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