aula0_dir_constitucional_TE_PROC_DIREITO_TCE_PA2016_101546

Gabarito: Certo.
TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
35. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A
República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos
humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição
brasileira.
Apesar de República, democracia, federação e direitos humanos
estarem presentes como princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil, o parlamentarismo não é adotado no Brasil, que,
por sua vez, é um Estado presidencialista.
Gabarito: Errado.
36. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A
intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são
princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
Dentre os princípios que regem o Brasil em suas relações
internacionais estão a não intervenção e a concessão de asilo político.
Gabarito: Errado.
37. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) A garantia do
desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do
Brasil.
A garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos
fundamentais e não um fundamento da RFB. Atenção!
Gabarito: Errado.
38. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) O Brasil adota a forma de
governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos
públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de
capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao
texto constitucional.
A forma de governo é como os governantes se relacionam com seus
governados: res publica (coisa pública) significa que o governo é feito
para o povo e a “coisa” é do povo. As condições de elegibilidade estão
previstas no art. 14, que em seu §9º delega à lei complementar prever
casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa,
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