aula0_dir_constitucional_TE_PROC_DIREITO_TCE_PA2016_101546

TCE/PA
AULA 00
Prof. Roberto Troncoso
O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Gabarito: Certo.
67. (CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz) Entre as modalidades de eficácia dos princípios
constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de
qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.
Nenhuma lei ou ato normativo pode ir contra a Constituição ou contra
um princípio decorrente da CF. Em direito, tudo o que se refere à
palavra “negativo” quer dizer uma omissão/não ação/não fazer.
Assim, a eficácia negativa é a aptidão da norma para
invalidar/paralisar outras normas incompatíveis com ela.
Gabarito: Certo.
68. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia) O
preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições
estaduais.
O Preâmbulo não possui relevância jurídica e não é norma de
reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Gabarito: Errado.
69. (CESPE - 2010 - MS - Analista) Para que se possa identificar uma norma
constitucional de eficácia limitada, é suficiente observar a expressão "nos
termos da lei", prevista no texto constitucional.
De fato, expressões como “nos termos da lei”, “previsto em lei” etc.
são indicativos das normas de eficácia limitada. No entanto, isso não é
condição suficiente para que a norma seja de eficácia limitada.
Tomemos como exemplo o art. 5º, XV “é livre a locomoção no território
nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Essa é uma
norma de eficácia contida e não limitada. Ou seja, ela pode ser
livremente exercida até que lei posterior a limite.
Outro exemplo é a liberdade de profissão: “art. 5º, XIII - é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
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