Livro "São Pedro de Canedo, História de uma Vila" - 2ª Edição

[Capítulo XIII](Organização político-administrativa)
• Juiz Eleito
Os juízes eleitos, vêm assim substituir os juízes de vintena, pela portaria
de 6 de Junho de 1837:
“Art. 11. ° Haverá em cada uma das Freguesias um Juiz Eleito, e um Juiz
de Paz, com as atribuições estabelecidas nas Leis vigentes, os quais serão
eleitos como elas determinam.
(…)
Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secretaria d'Estado dos
Negócios Eclesiásticos e de Justiça, declarar ao referido Secretario Geral
para seu conhecimento, e mais efeitos necessários, que pela nova
Legislação não há Juízes de Vintena, mas sim Juízes Eleitos da Freguesia,
cujas funções estão explicitamente declaradas nas Leis; 149 ”
150 “O Juiz Eleito, estava ligado à respetiva freguesia e tal como o Juiz
Ordinário e o Juiz de Paz, era eleito mas a nível da freguesia. Tinha como
principal função zelar pelo pagamento dos impostos por parte dos foreiros,
como também o foro dos maninhos, fazendo assim executar as ordens
camarárias. Encarregava-se de resolver as questões e repor a legalidade.
Tinha também a função de comunica à administração do Concelho, ou ao
Juiz de Fora as solteiras grávidas, e ainda as brigas, ferimentos e mortes
violentas; ao juiz dos órfãos o falecimento de pessoas que tivessem deixado
filhos órfãos.
Tinha a obrigação de vigiar a conservação dos caminhos, denunciar
as construções sem licença ou fora das normas exigidas nos licenciamento,
sobretudo quando confrontavam com a via pública, coagia os chefes de
família obrigados a apresentar nos termos da lei, até 31 de março de cada
ano, as cabeças das aves consideradas daninhas: pardais, gaios, melros
estorninhos e outros, verificar se a aferição dos pesos e medidas estavam
segundo as normas do reino e os acórdãos camarários.
Zelava pela saúde pública e qualidade de vida das populações como
se comprova pela deliberação da Câmara em 8 de fevereiro de 1855, para
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Livro 1837 de Legislação Régia, pág. 318; disponível em:
http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p339
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Págs. 161 e 162. Lobão – Terra do Deus Maior. Carlos Dias. 2018
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