Livro "São Pedro de Canedo, História de uma Vila" - 2ª Edição

[Capítulo XIII](Organização político-administrativa)
Competências da Assembleia de Freguesia:
Tabela 30 – Algumas Competências da Assembleia de Freguesia
Competências 1977 2002
Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia X X
Elaborar o regimento X X
Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da
mesa
X X
Elaborar e aprovar o seu regimento X X
Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta de
freguesia, sem prejudicar o exercício normal da sua X X
competência
Estabelecer as normas gerais de administração
do património da freguesia ou sob sua jurisdição
X X
Deliberar sobre recursos interpostos de marcação
de faltas injustificadas aos seus membros
X
No exercício das respetivas competências, a assembleia
de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por
trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela
X X
junta de freguesia
Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos
resultantes de ações tutelares ou de auditorias
executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da
X X
freguesia
Aceitar doações, legados e heranças a benefício de
inventário
X X
Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do
direito de oposição, o relatório a que se refere X X
o Estatuto do Direito de Oposição
Votar moções de censura à junta de freguesia,
em avaliação da acção desenvolvida pela mesma
ou por qualquer dos seus membros, no âmbito
X
do exercício das respectivas competências
Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou
outro, às instituições legalmente constituídas
X
pelos funcionários da freguesia
Aprovar anualmente o plano de actividades e os
orçamentos propostos pela junta de freguesia, bem
como as contas e o relatório
X X
Fonte: Lei 79/77 de 25 de Outubro e Lei 5.A/2002 de 11 de Janeiro
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