PARA ALÉM DO QUE OS OLHOS VEEM - Senador Paulo Paim

As TVs Comunitárias
Dia 12 de setembro de 2011 foi momento de a CDH abrir suas portas aos representantes de TVs comunitárias.
Naquela audiência pública o tópico principal foi o projeto de lei da Câmara (PLC no 116/2010), aprovado
em agosto pelo Congresso Nacional. O PLC dispõe sobre a abertura do sistema de televisão por assinatura para as
empresas de telecomunicações.
Os representantes das TVs comunitárias de todo o país fizeram um apelo à Presidenta Dilma para que vetasse
dispositivos do projeto, como por exemplo: o que abre a possibilidade de as operadoras de TV a cabo alegarem dificuldades
técnicas ou econômicas para excluírem ou impedirem de levar ao ar canais públicos (educativos, universitários,
culturais, comunitários e até legislativos). Pela legislação em vigor, as operadoras são obrigadas a transmitir tais canais.
A atuação desses veículos na defesa dos direitos humanos como canais para "dar voz aos excluídos", foi ressaltada,
assim como a situação de "penúria" enfrentada hoje pela maioria dos canais comunitários.
Outra observação feita foi a de que o capital externo teria pressionado pela ampliação de seu espaço nesse mercado,
mas que, em contrapartida, teria a obrigação legal de carregar o sinal de canais públicos.
A presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Democratização da Comunicação, Deputada Federal Luiza
Erundina, cobrou, na audiência, a votação de um novo marco regulatório para as comunicações e a reativação do
Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
108 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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