PARA ALÉM DO QUE OS OLHOS VEEM - Senador Paulo Paim

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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela titulação, disse que existem cerca de 1.080 processos de titulação de terras quilombolas. A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), que promove a Campanha em Defesa dos Direitos do Povo Quilombola, cobrou resolução para isso. Vários quilombolas denunciaram perseguição por estarem reivindicando suas terras e também protestaram contra a ação do Partido dos Democratas – DEM que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do decreto que regulamenta "o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos". Os quilombolas acreditam que essa ação é fruto de pressões da chamada bancada ruralista. A audiência contou com grande número de participantes e tivemos, inclusive, que disponibilizar mais duas salas com telões para eles se manifestarem. 144 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 04075.indd 144 06/11/2012 19:32:01
Sim ao Orçamento Participativo Vem de longa data minha crença de que a população deve participar do processo decisório que diz respeito ao concerto das finanças públicas, representado pelas Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e a Orçamentária Anual. Esse é o chamado Orçamento Participativo! Acredito nisso porque, assim, o processo orçamentário fica dotado de maior legitimidade e eficácia em virtude do encurtamento das distâncias existentes entre, de um lado, preferências e necessidades públicas e, de outro, a oferta de bens e serviços pelo Estado. Essa certeza me fez apresentar, em 2005, a PEC 23 que assegura a participação popular em processos decisórios. Essa certeza também nos fez abrir as portas da CDH, na manhã de 8 de novembro de 2011, para ouvir sugestões dos movimentos sociais a serem incorporadas ao Orçamento 2012 e ao Plano Plurianual (PPA) 2012– 2015. Naquela manhã a audiência foi presidida pela <strong>Senador</strong>a Angela Portela, que solicitou a reunião. O encontro trouxe uma série de ponderações importantes. Por exemplo, os movimentos sociais afirmaram que o Brasil não cumpre a meta de reduzir a desigualdade entre homens e mulheres. A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) pontuou, neste sentido, que a meta de reduzir em 15% a morte de grávidas, parturientes e mulheres em situação de aborto, não foi atingida. O número de homicídios e a violência também não foram reduzidos. Vol. I – Para além do que os olhos veem 145 04075.indd 145 06/11/2012 19:32:01
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