PARA ALÉM DO QUE OS OLHOS VEEM - Senador Paulo Paim

Esse trecho da lei, no entanto, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404) no Supremo Tribunal Federal,
sob a alegação de que ao Estado cabe apenas indicar a classificação, e não punir quem veicula programas que
estariam inadequados à faixa etária indicada.
Os quatro ministros do STF que já votaram entenderam que a proibição de veicular os programas é, de fato, inconstitucional.
Uma das ponderações nesse sentido foi de que a Constituição confere aos pais o papel de supervisão
efetiva sobre o conteúdo acessível aos filhos e cabe a eles, no exercício da autoridade do poder familiar, decidir se a
criança e o adolescente podem ou não assistir a determinada programação.
Na audiência pública, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão disse que a legislação precisa ser
alterada e que não concorda com a punição de emissoras que não cumprem as regras.
A Senadora Lídice da Mata disse que é importante que o debate aconteça, pois ele resultará na proteção da infância.
Ela fez uma ponderação muito séria e válida: estudos internacionais demonstram que a criança submetida por
muito tempo a cenas de violência adquire um nível de agressividade maior e que aquelas submetidas a cenas de sexo
desenvolvem sexualidade precoce.
A sociedade não pode omitir-se nesse debate. Crianças são apenas crianças e elas precisam de proteção!
162 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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