PARA ALÉM DO QUE OS OLHOS VEEM - Senador Paulo Paim

Fundo de Participação dos Estados
Existe no Brasil um modelo de partilha de verbas entre as unidades da f ederação denominado Fundo de Participação
dos Estados – FPE. A divisão atual é feita na proporção de 85% para os estados das regiões Norte, Nordeste e
Centro–Oeste e de 15% para os estados do Sul e Sudeste.
No dia 26 de setembro de 2011, foi debatido, em audiência pública da CDH, o projeto (PLS no Complementar
– 289/2011), do Senador Randolfe Rodrigues, que muda os critérios para distribuição dessas verbas, determinando
que sejam considerados, para tanto, fatores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada estado,
preservação ambiental e saneamento básico.
O Supremo Tribunal Federal deu um prazo de 36 meses para que Câmara e Senado definam um novo modelo
de partilha, depois de ter considerado o atual, de 1989, inconstitucional. O Senador Randolfe pediu que o Congresso
não se omita no dever de legislar sobre a questão, sob pena de o Judiciário fazê-lo.
A questão dos royalties do petróleo entrou em debate e a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais defendeu a mudança
somente após o término das negociações sobre a repartição dos royalties. A Subsecretaria da Fazenda do Rio
Grande do Sul questionou os valores a serem negociados, lembrando a emenda Ibsen, que é baseada em critérios do
FPE. Assim sendo, não se poderia saber de quanto, na realidade, o estado teria que abrir mão.
Outro fato apontado na audiência é que até mesmo nos estados considerados ricos existem bolsões de pobreza
e desigualdades sociais. A Secretaria de Fazenda de São Paulo lembrou que o estado possui regiões muito carentes.
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