PARA ALÉM DO QUE OS OLHOS VEEM - Senador Paulo Paim

Existe entendimento que a lei fere outro princípio constitucional: a irretroatividade da lei. A Constituição prevê
que a lei penal não poderá retroagir, a não ser para beneficiar o réu. No entanto, aqueles que defenderam a lei afirmaram
que essa não é uma lei penal. Ela trata somente das condições necessárias para elegibilidade.
Concordei plenamente com o Senador Pedro Simon quando ele disse que essa seria a decisão mais importante a
ser tomada pelo STF. Para mim a Lei da Ficha Limpa é um verdadeiro marco histórico!
148 – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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