Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA - Ibama

APPA ACQUAPLAN
Marinha do Brasil – em conjunto com as autoridades sanitária e ambiental, tem
trabalhado a fim de apresentar possíveis soluções para minimizar os danos
causados ao meio ambiente em função da captação, descarga ou da troca da
água de lastro em locais considerados impróprios ou não autorizados. Dentre as
ações estratégicas, destacam-se os esforços de Gestão de Água de Lastro, o
controle e o monitoramento do deslastro e, principalmente, o estabelecimento de
normas regulamentadoras relacionadas ao tema pela Autoridade Marítima.
Visando otimizar o gerenciamento da água de lastro dos navios que aportarão ao
Complexo Estuarino de Paranaguá, é proposto o presente Programa de forma a
possibilitar a verificação e o acompanhamento do cumprimento da NORMAM-20
da Diretoria de Portos e Costas, Norma da Autoridade Marítima para
Gerenciamento da Água de Lastro.
Por outro lado, cabe aqui uma ressalva: como preconiza a mesma instrução
normativa, quando apresenta o arcabouço jurídico que determina as
competências dos agentes envolvidos, fica claro que à Autoridade Portuária não
cabe cumprir qualquer ação fiscalizatória. Sendo assim, o presente Programa
deve, na medida das possibilidades, contribuir para a estruturação de
instrumentos de gerenciamento e controle, ficando a cargo da Autoridade
Marítima, no caso, à Capitania dos Portos do Paraná, a execução dos
procedimentos fiscalizatórios. Neste sentido, propõe-se que na condução do
Programa seja incluída uma avaliação dos organismos que possam provocar, nos
portos de destino, riscos de desequilíbrio ambiental ou de contaminação.
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Plano de Controle Ambiental – PCA - 94 -