Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA - Ibama

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APPA ACQUAPLAN 5.6. Cronograma Programas/Ações de implantação Preparação da equipe (mobilização) Caracterização, classificação e quantificação por ponto de geração Definição dos procedimentos de recepção, segregação, acondicionamento e destinação Adequação da estrutura física e operacional Treinamento e capacitação Inclusão das ações no escopo do Programa de Auditoria Ambiental Implementação do Programa Elaboração de relatórios de atividades Planejamento para o novo ciclo Meses 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 __________________________________________________ Plano de Controle Ambiental – PCA - 52 -
APPA ACQUAPLAN 6. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE EFLUENTES 6.1. Introdução Esse Programa apresenta as diretrizes para o gerenciamento dos efluentes sanitários (refeitórios e banheiros) bem como de outras origens, gerados na operação do Complexo Portuário de Antonina. Não se pode deixar de afirmar que o Porto, enquanto empreendimento de interligação da cadeia produtiva, não gera qualquer tipo de efluente caracterizado como industrial, com exceção de eventuais derramamentos decorrentes de acidentes e situações críticas. Sendo assim, este Programa deverá focar na questão do esgotamento sanitário e dos efluentes precipitados em seus pátios. Neste Programa, são considerados os preceitos da Lei Federal Nº 9.966/2000, que incorpora no arcabouço jurídico brasileiro às determinações da Convenção Internacional MARPOL 73/78, dispondo sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em corpos hídricos, além das Resoluções CONAMA Nº 357/05 e Nº 397/08 e da Resolução ANVISA 72/2009 1 . Também considera o que preceitua o Decreto Federal Nº 5.300/04, que dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, onde se inclui o sistema de saneamento e gerenciamento de efluentes a serem gerados por empreendimentos na Baía de Paranaguá. 6.2. Objetivos O gerenciamento de efluentes líquidos produzidos e/ou coletados no Complexo Portuário de Antonina tem como objetivo analisar as fontes de geração, caracterizar os efluentes, atender aos requisitos legais e verificar alternativas para sua gestão. 1 Art. 70. A embarcação em trânsito internacional, em águas sob jurisdição nacional, que opere transporte de viajantes ou cargas, deve dispor a bordo de rede de dutos, reservatórios ou equipamentos próprios que proporcionem a coleta, armazenamento e tratamento, antes do lançamento no meio aquático, de efluentes provenientes de: secreções humanas, dejetos e águas servidas oriundas da higienização de equipamentos e utensílios, e da limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies dos compartimentos da embarcação. __________________________________________________ Plano de Controle Ambiental – PCA - 53 -
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