Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA - Ibama

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6.3. Principais ações
Levantamento de normas e aspectos legais;
Identificação dos pontos de geração de efluentes sanitários;
Determinação de volumes e enquadramento segundo as Resoluções CONAMA
N° 357/05 e N° 397/08 e CEMA N° 081/2010, por ponto de geração;
Estudo de viabilidade técnico-financeira de alternativas para tratamento e
disposição de efluentes;
Monitoramento e avaliação do desempenho dos sistemas de tratamento;
Identificação de não-conformidades e registro de ações corretivas;
Diagnóstico dos pontos de coleta de águas pluviais e dos riscos de
contaminação por lançamentos indevidos; e,
Avaliação de alternativas para coleta, adequação e condução dos
lançamentos em corpos receptores, em consonância com os limites legais.
6.4. Metodologia
6.4.1. Levantamento de normas e aspectos legais
Os critérios estabelecidos pelas normas e leis nos âmbitos federal, estadual e
municipal, inerentes ao gerenciamento dos efluentes sanitários, deverão ser
levados em consideração na definição dos métodos adotados, nas rotinas de
monitoramento e na definição de parâmetros de qualidade.
Com relação aos efluentes sanitários, são assim enquadrados aqueles
provenientes de refeitórios e banheiros. Importante destacar que os efluentes
gerados nas embarcações, por força do Anexo IV da Convenção MARPOL 73/78,
vigente desde 27 de Setembro de 2003, e da qual o Brasil é signatário, devem
ser tratados a bordo.
Em relação às drenagens pluviais existentes na área portuária, importante
análise se faz necessária em face dos riscos de contaminação e, ao que se pôde
apurar, à falta de dispositivos para adequação destas redes coletoras aos
princípios de prevenção de poluição.
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Plano de Controle Ambiental – PCA - 54 -