Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA - Ibama

APPA ACQUAPLAN
6. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE EFLUENTES
6.1. Introdução
Esse Programa apresenta as diretrizes para o gerenciamento dos efluentes
sanitários (refeitórios e banheiros) bem como de outras origens, gerados na
operação do Complexo Portuário de Antonina. Não se pode deixar de afirmar que
o Porto, enquanto empreendimento de interligação da cadeia produtiva, não gera
qualquer tipo de efluente caracterizado como industrial, com exceção de
eventuais derramamentos decorrentes de acidentes e situações críticas. Sendo
assim, este Programa deverá focar na questão do esgotamento sanitário e dos
efluentes precipitados em seus pátios.
Neste Programa, são considerados os preceitos da Lei Federal Nº 9.966/2000,
que incorpora no arcabouço jurídico brasileiro às determinações da Convenção
Internacional MARPOL 73/78, dispondo sobre a prevenção, o controle e a
fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em corpos hídricos, além das Resoluções CONAMA
Nº 357/05 e Nº 397/08 e da Resolução ANVISA 72/2009 1 .
Também considera o que preceitua o Decreto Federal Nº 5.300/04, que dispõe
sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão
da orla marítima, onde se inclui o sistema de saneamento e gerenciamento de
efluentes a serem gerados por empreendimentos na Baía de Paranaguá.
6.2. Objetivos
O gerenciamento de efluentes líquidos produzidos e/ou coletados no Complexo
Portuário de Antonina tem como objetivo analisar as fontes de geração,
caracterizar os efluentes, atender aos requisitos legais e verificar alternativas
para sua gestão.
1 Art. 70. A embarcação em trânsito internacional, em águas sob jurisdição nacional, que opere
transporte de viajantes ou cargas, deve dispor a bordo de rede de dutos, reservatórios ou
equipamentos próprios que proporcionem a coleta, armazenamento e tratamento, antes do
lançamento no meio aquático, de efluentes provenientes de: secreções humanas, dejetos e águas
servidas oriundas da higienização de equipamentos e utensílios, e da limpeza, desinfecção ou
descontaminação de superfícies dos compartimentos da embarcação.
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Plano de Controle Ambiental – PCA - 53 -