Código Civil 2010

100 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICOARTIGO 554.º(Obrigações de moeda específica ou de certo metalcom quantitativo expresso em moeda corrente)Quando o quantitativo da obrigação é expresso em dinheiro corrente, mas se estipula que o cumprimentoserá efectuado em certa espécie monetária ou em moedas de certo metal, presume-se que as partes queremvincular-se ao valor corrente que a moeda ou as moedas do metal escolhido tinham à data da estipulação.ARTIGO 555.º(Falta da moeda estipulada)1. Quando se tiver estipulado o cumprimento em determinada espécie monetária, em certo metal ou emmoedas de certo metal, e se não encontrem as espécies ou as moedas estipuladas em quantidade bastante,pode o pagamento ser feito, quanto à parte da dívida que não for possível cumprir nos termos acordados, emmoeda corrente que perfaça o valor dela, segundo a cotação que a moeda escolhida ou as moedas do metalindicado tiverem na bolsa no dia do cumprimento.2. Se as moedas estipuladas ou as moedas do metal indicado não tiverem cotação na bolsa, atender-se-á aovalor corrente, ou, na falta deste, ao valor corrente do metal; a esse mesmo valor se atenderá, quando amoeda, devido à sua raridade, tenha atingido uma cotação ou preço corrente anormal, com que as partes nãohajam contado no momento em que a obrigação se constituiu.ARTIGO 556.º(Moeda específica sem curso legal)1. Sempre que a espécie monetária estipulada ou as moedas do metal estipulado não tenham já curso legalna data do cumprimento, deve a prestação ser feita em moeda que tenha curso legal nessa data, deharmonia com a norma de redução que a lei tiver estabelecido ou, na falta de determinação legal, segundo arelação de valores correntes na data em que a nova moeda for introduzida.2. Quando o quantitativo da obrigação tiver sido expresso em moeda corrente, estipulando-se o pagamentoem espécies monetárias, em certo metal ou em moedas de certo metal, e essas moedas carecerem de cursolegal na data do cumprimento, observar-se-á a doutrina do número anterior, uma vez determinada aquantidade dessas moedas que constituía o montante da prestação em dívida.ARTIGO 557.º(Cumprimento em moedas de dois ou maismetais ou de um entre vários metais)1. No caso de se ter convencionado o cumprimento em moedas de um entre dois ou mais metais, adeterminação da pessoa a quem a escolha pertence é feita de acordo com as regras das obrigaçõesalternativas.2. Quando se estipular o cumprimento da obrigação em moedas de dois ou mais metais, sem se fixar aproporção de umas e outras, cumprirá o devedor entregando em partes iguais moedas dos metaisespecificados.SUBSECÇÃO IIIObrigações em moeda estrangeiraARTIGO 558.º(Termos do cumprimento)1 - A estipulação do cumprimento em moeda com curso legal apenas no estrangeiro não impede odevedor de pagar em moeda com curso legal no País, segundo o câmbio do dia do cumprimento edo lugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.*2. Se, porém, o credor estiver em mora, pode o devedor cumprir de acordo com o câmbio da data em que amora se deu.* (Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro)